A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a, Reda\u00e7\u00e3o e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CCJ) da C\u00e2mara Municipal de Jo\u00e3o Pessoa (CMJP) apreciou 29 mat\u00e9rias durante reuni\u00e3o, na manh\u00e3 desta segunda-feira (2). Ao todo, foram analisados 23 Projetos de Lei (PLs), dois Vetos do Executivo e quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDLs).\u00a0
\r\nEntre os PLs com pareceres favor\u00e1veis aprovados em destaque, um estabelece a preferencialidade no agendamento de crian\u00e7as em fase escolar para consultas de oftalmologia e otorrinolaringologia, no sistema de sa\u00fade municipal. \u201cO meu receio nesse PL \u00e9 que, quando damos o direito de prefer\u00eancia para muita gente, o resultado \u00e9 ningu\u00e9m ter de fato a prefer\u00eancia\u201d, comentou o presidente da CCJ, Thiago Lucena (PMN). Os membros da Comiss\u00e3o tamb\u00e9m foram favor\u00e1veis a uma mat\u00e9ria que assegura aos casais homoafetivos em uni\u00e3o est\u00e1vel a participa\u00e7\u00e3o, como unidade familiar, de programas municipais de habita\u00e7\u00e3o.
\r\nTamb\u00e9m houve a aprova\u00e7\u00e3o de parecer favor\u00e1vel \u00e0 pol\u00edtica municipal de incentivo e fomento \u00e0s m\u00eddias digitais e produtores de conte\u00fado, a partir da qual o Executivo destinar\u00e1 recursos para publicidades e publica\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico municipal. \u201cA norma sugeria, em seu artigo 2\u00ba, que a verba para essa finalidade n\u00e3o fosse inferior a 5% da receita municipal. No entanto, aprovamos o PL com uma emenda supressiva. Ou seja, caber\u00e1 ao Executivo destinar o recurso e definir os valores de acordo com a disponibilidade financeira prevista no or\u00e7amento\u201d, confirmou Dinho (PMN).
\r\nAinda foram aprovados pareceres favor\u00e1veis \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do Selo Municipal Estabelecimento Solid\u00e1rio \u2013 Doa\u00e7\u00e3o de Medula \u00d3ssea e da Semana de Conscientiza\u00e7\u00e3o e Orienta\u00e7\u00e3o Sobre a Fibromialgia; ao estabelecimento de crit\u00e9rios de desempate, como a comunica\u00e7\u00e3o por Libras, em concursos p\u00fablicos e processos seletivos simplificados municipais; \u00e0 igualdade de tratamento entre homens e mulheres em premia\u00e7\u00f5es de competi\u00e7\u00f5es e eventos esportivos nas quais haja investimento de recursos municipais.\u00a0
\r\nParecer contr\u00e1rio\u00a0
\r\nFoi derrubado o parecer contr\u00e1rio ao Projeto de Lei (PL) 956/2018, do vereador Tib\u00e9rio Limeira (PSB), que pede a abertura de dados em fun\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia p\u00fablica do Sistema Nacional de Regula\u00e7\u00e3o (Sisreg) e de sua Ouvidoria. O Sisreg \u00e9 um sistema informatizado de marca\u00e7\u00e3o de consultas e exames, a partir do qual os procedimentos s\u00e3o agendados nas pr\u00f3prias Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade, centros de sa\u00fade e policl\u00ednicas, por meio de uma regula\u00e7\u00e3o da Secretaria de Sa\u00fade.
\r\nHonrarias
\r\nA CCJ ainda aprovou pareceres favor\u00e1veis a quatro PDLs, concedendo a Medalha Cidade de Jo\u00e3o Pessoa para o diretor da 12\u00aa Vara do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho 13\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Para\u00edba (TRT-13), Francisco Assis de Queiroz, e para o empres\u00e1rio da rede de supermercados \u2018Do Dia\u2019, Cl\u00e1udio de Freitas Alencar, conhecido como Nen\u00e9m. Tamb\u00e9m foi aprovado o T\u00edtulo de Cidadania Pessoense ao professor universit\u00e1rio Wilson Onorato Arag\u00e3o e ao comerciante Aderaldo Lopes de Mendon\u00e7a.\u00a0
\r\nVetos
\r\nFoi mantido o Veto do Executivo ao PL do vereador Leo Bezerra (PSB) que pro\u00edbe a distribui\u00e7\u00e3o de animais como brinde. A propositura pro\u00edbe que a pr\u00e1tica seja realizada por qualquer estabelecimento comercial, eventos, parques de exposi\u00e7\u00e3o e de divers\u00f5es, bingos, sorteios, gincanas, torneios, entre outros.
\r\nAl\u00e9m disso, foi concedido pedido de vista ao vereador Dinho para melhor an\u00e1lise do Veto ao PL, de autoria do vereador Jo\u00e3o Almeida (Solidariedade), que torna os bares e restaurantes da Praia do Seixas o \u2018Polo Gastron\u00f4mico mais Oriental das Am\u00e9ricas\u2019. \u201cPercebemos que o Veto foi parcial, e n\u00e3o vi qualquer problema na execu\u00e7\u00e3o desse projeto, que estabelece incentivos para a cria\u00e7\u00e3o do Polo. Vamos observar o que pode ter gerado o Veto e tentar adequar o PL, se necess\u00e1rio, para avaliarmos na pr\u00f3xima reuni\u00e3o da CCJ\u201d, relatou Dinho.
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