{"provider_url": "https://antigo.joaopessoa.pb.leg.br", "title": "CCJ aprecia 46 mat\u00e9rias nesta ter\u00e7a (20)", "html": "

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a, Reda\u00e7\u00e3o e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CCJ) da C\u00e2mara Municipal de Jo\u00e3o Pessoa (CMJP) se reuniu, na manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira (20), para deliberar sobre mat\u00e9rias legislativas em tramita\u00e7\u00e3o na Casa. Ao todo, foram apreciados 46 projetos, entre proposituras dos parlamentares pessoenses e vetos do Executivo Municipal.

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Participaram da reuni\u00e3o os vereadores Fuba (PT), que \u00e9 presidente da Comiss\u00e3o, Dinho (PMN) e Lucas de Brito (PSL). Todas as mat\u00e9rias apreciadas seguem ainda para vota\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio, que tem at\u00e9 o \u00faltimo dia do ano para encerrar as atividades deste segundo per\u00edodo legislativo, conforme prev\u00ea o Regimento Interno da CMJP.

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Entre os Projetos de Lei (PLs) que receberam parecer favor\u00e1vel da CCJ, destacam-se algumas proposituras voltadas para os consumidores: o PL 1.445/2016, do vereador Helton Ren\u00ea (PC do B), que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de livros de reclama\u00e7\u00f5es nos estabelecimentos comerciais de Jo\u00e3o Pessoa; o PL 1.489/2016, de Lucas de Brito (PSL), que trata do agendamento pr\u00e9vio com hor\u00e1rio certo para entrega de produtos vendidos na cidade; o PL 1.503/2016, de Marmuthe Cavalcanti (PSD), que disp\u00f5e sobre o fornecimento de senhas em Braille e chamamento sonoro no atendimento em institui\u00e7\u00f5es privadas, para clientes que possuam necessidades especiais; e o PL 1.597/2016, de Fuba, que cria o Programa de Informa\u00e7\u00f5es nos \u00d4nibus, para oferecer dados referentes ao servi\u00e7o p\u00fablico municipal, com contatos e endere\u00e7os de secretarias municipais e postos de atendimento.

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Servidores do Setor de Comiss\u00f5es da CMJP e vereadores em reuni\u00e3o da CCJ[/caption]

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Algumas mat\u00e9rias que receberam parecer desfavor\u00e1vel da Comiss\u00e3o, por serem consideradas inconstitucionais, foram: o PL 1.553/2016, do vereador Lucas de Brito, que quer estabelecer 1 hora de toler\u00e2ncia para uso gratuito da Zona Azul por estudantes de direito que sejam estagi\u00e1rios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e o PL 1.488/2016, tamb\u00e9m de Lucas de Brito, que pretende criar mecanismos para coibir a pr\u00e1tica de ass\u00e9dio e de abuso sexual no interior dos ve\u00edculos de transporte p\u00fablico coletivo no Munic\u00edpio, a fim de encorajar as v\u00edtimas a denunciarem os agressores.

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Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio quer proibir cargos para pessoas ineleg\u00edveis

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Outra mat\u00e9ria deliberada pela CCJ foi o Projeto de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica (PELO) 23/2016, de autoria do parlamentar Zezinho Botafogo (PSB), cujo objetivo \u00e9 vedar o exerc\u00edcio de cargos comissionados, fun\u00e7\u00f5es gratificadas e cargos de secret\u00e1rios municipais para pessoas que foram consideradas ineleg\u00edveis no termo da Lei Complementar 135/2010, mais conhecida no Pa\u00eds como Lei da Ficha Limpa. A iniciativa recebeu parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o.

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Reuni\u00e3o da CCJ[/caption]

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Em sua justificativa ao projeto, Zezinho Botafogo argumentou que se trata de uma medida de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 probidade administrativa e \u00e0 moralidade no exerc\u00edcio de cargos p\u00fablicos.

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Outras mat\u00e9rias analisadas

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A Comiss\u00e3o tamb\u00e9m votou pela manuten\u00e7\u00e3o de dois vetos do Executivo. Um deles foi ao PL 1.292/2016, de Marmuthe Cavalcanti, que proibia a recusa de matr\u00edcula de alunos com defici\u00eancia em escolas da rede privada de ensino, assim como a cobran\u00e7a de qualquer valor adicional em virtude da condi\u00e7\u00e3o especial. A proposta tamb\u00e9m determinava que os estabelecimentos deviam ter cadeiras escolares adaptadas para esses alunos, conforme a necessidade de cada um.

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O outro veto do Executivo analisado pela CCJ foi referente ao PL 1.300/2016, de Benilton Lucena (PSD), que pretendia instituir a Semana Municipal da Seguran\u00e7a e Sa\u00fade nas institui\u00e7\u00f5es de ensino municipal.

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Tamb\u00e9m entraram em pauta e receberam pareceres favor\u00e1veis dois PDLs: um para conceder a Medalha Cidade de Jo\u00e3o Pessoa ao m\u00e9dico Eduardo S\u00e9rgio Val\u00e9rio Borges da Fonseca, atrav\u00e9s de iniciativa de Marmuthe Cavalcanti; e outro para oferecer a Comenda Jo\u00e3o Paulo II a Dom Jos\u00e9 Maria Pires, arcebispo em\u00e9rito da Para\u00edba, por sugest\u00e3o do vereador Lu\u00eds Fl\u00e1vio (PSDB).

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