{"provider_url": "https://antigo.joaopessoa.pb.leg.br", "title": "CMJP debate consequ\u00eancias da PEC 55", "html": "

A C\u00e2mara Municipal de Jo\u00e3o Pessoa (CMJP) discutiu o impacto da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0(PEC) 55\u00a0\u2013 a anterior\u00a0PEC 241, aprovada na C\u00e2mara dos Deputados \u2013 que tramita no Senado e pretende limitar os gastos p\u00fablicos por 20 anos. A sess\u00e3o especial, que foi proposta pela vereadora Sandra Marrocos (PSB) e secretariada por Bruno Farias (PPS), aconteceu no Plen\u00e1rio Senador Humberto Lucena, no Legislativo Pessoense, na tarde desta quinta-feira (24).

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\u201cPrecisamos trazer \u00e0 luz reflex\u00f5es sobre os impactos locais e estaduais de uma medida que prop\u00f5e o congelamento de recursos para a Sa\u00fade, Educa\u00e7\u00e3o, Infraestrutura, Assist\u00eancia Social e demais gastos p\u00fablicos at\u00e9 2036. Esse Governo Federal \u00e9 ileg\u00edtimo e n\u00e3o nos representa enquanto classe trabalhadora\u201d, justificou Sandra Marrocos.

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Para o procurador do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal da Para\u00edba (MPF-PB) Jos\u00e9 Godoy, n\u00e3o se pode limitar o programa de governo para os pr\u00f3ximos cinco presidentes da Rep\u00fablica. \u201cExistem a LOA e LDO para restringirem ou n\u00e3o os gastos nos exerc\u00edcios financeiros subsequentes. No entanto, com a PEC 55/241, independentemente de a economia crescer, caso aconte\u00e7a, ficaremos estagnados. A aprova\u00e7\u00e3o dessa medida significa retrocesso nos direitos fundamentais em geral. J\u00e1 \u00e9 dif\u00edcil manter uma Sa\u00fade de qualidade com o subfinanciamento que existe, de forma que pior ser\u00e1 se houver corte nos gastos\u201d, ressaltou.

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De acordo com o procurador da Rep\u00fablica S\u00e9rgio Rodrigo de Castro Pinto, com o congelamento dos gastos p\u00fablicos, setores como a Sa\u00fade v\u00e3o sentir mais. \u201cAs proje\u00e7\u00f5es s\u00e3o de que a popula\u00e7\u00e3o e a expectativa de vida aumentar\u00e3o, \u00e0 medida que haver\u00e1 um decr\u00e9scimo de 30% no gasto por pessoa na Sa\u00fade, o que ocasionar\u00e1 um caos. Isso tudo s\u00f3 para aumentar o dinheiro destinado ao juros da d\u00edvida p\u00fablica, que \u00e9 de 40% do total arrecadado hoje, mas que com a PEC 55/241, ser\u00e1 superior a 50%\u201d, salientou.

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Precedente para perdas aos trabalhadores nas reformas tribut\u00e1ria e da previd\u00eancia

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O presidente do Sindicato dos Banc\u00e1rios da Para\u00edba, Marcos Henriques, destacou que a aprova\u00e7\u00e3o da PEC 55/241 abrir\u00e1 precedentes para\u00a0quest\u00f5es n\u00e3o menos pol\u00eamicas. Ele citou as reformas tribut\u00e1ria e da previd\u00eancia, que, segundo ele, s\u00e3o premissas de mais desvaloriza\u00e7\u00e3o \u00e0s classes mais pobres e aos trabalhadores.

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Participantes da mesa de discuss\u00e3o, das galerias e do plen\u00e1rio usaram da tribuna para discutir pr\u00f3s e contras da tem\u00e1tica.

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\u201cEste Governo tem compromisso com empres\u00e1rios. O golpe passa por v\u00e1rios pontos, entre eles, a manuten\u00e7\u00e3o do processo em que se pega atualmente 45% da arrecada\u00e7\u00e3o para a Uni\u00e3o e os coloca para os banqueiros. A cada 1% arrecadado referente \u00e0 taxa Selic, o Governo Federal paga R$ 1 bilh\u00e3o aos banqueiros. Foram os bancos que financiaram esse Governo\u201d, opinou Marcos Henriques.

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\u201cN\u00e3o sei onde tantos enxergam que tais medidas podem simbolizar melhorias para o Pa\u00eds. \u00c9 um pretexto para, uma vez aprovada, aprovar outras medidas que trar\u00e3o mais retrocesso, como a da reforma da previd\u00eancia. O trabalhador urbano trabalhar\u00e1 n\u00e3o 35 anos, mas 45 para poder se aposentar. J\u00e1 o do campo s\u00f3 poder\u00e1 se aposentar ap\u00f3s os 65. Isso \u00e9 aprisionar o trabalhador a um regime de escravid\u00e3o\u201d, acrescentou o representante da Central \u00fanica dos Trabalhadores (CUT), Jos\u00e9 Carlos.

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Para promotor, medida fere cl\u00e1usulas p\u00e9treas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal

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A fala do promotor de Sa\u00fade e Meio Ambiente de Cabedelo, Rog\u00e9rio Lucas de Oliveira, destacou que a PEC 55/241 \u201c\u00e9 abusivamente inconstitucional\u201d e que espera que o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (STF) se pronuncie diante da proposta. \u201cUma regra provis\u00f3ria vai ter o poder de tirar a vig\u00eancia de uma regra permanente, que est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ou seja, viola cl\u00e1usulas p\u00e9treas. Essa PEC \u00e9 inconstitucional e baseada no plano de Governo que a Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias quer, a partir do qual, um setor que lucra com altas taxas, os bancos, ser\u00e1 o benefici\u00e1rio\u201d, observou.

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Considera\u00e7\u00f5es

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Entre v\u00e1rias participa\u00e7\u00f5es de cidad\u00e3os, nas galerias e plen\u00e1rio da CMJP, al\u00e9m de representantes da sociedade civil e organizada, chegou-se \u00e0 conclus\u00e3o de que as solu\u00e7\u00f5es para a dif\u00edcil tarefa de equilibrar as contas e os investimentos do Brasil n\u00e3o aparentariam estar nas propostas que a PEC 55/241 apresenta.

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Para a maior parte dos que usaram a palavra, o congelamento de gastos no social seria para sobrar dinheiro a fim de subsidiar o sistema financeiro do Pa\u00eds. Al\u00e9m disso, observou-se que, com a aprova\u00e7\u00e3o da medida, Estados e Munic\u00edpios seriam os pr\u00f3ximos a adotarem medidas de contingenciamento de gastos.

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Cidad\u00e3os destacaram perdas na Sa\u00fade e para a classe trabalhadora.

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Uma das sugest\u00f5es dadas para ajudar no problema financeiro do Brasil seria ativar a desonera\u00e7\u00e3o, ou seja, cobrar impostos que, apesar de existirem, o Governo n\u00e3o cobraria. \u201cComo acontece na ind\u00fastria automobil\u00edstica e com a verba que deixa de ser arrecadada devido \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o fiscal. Al\u00e9m disso, seria mais vantajosa uma reforma tribut\u00e1ria incidindo sobre a renda e o patrim\u00f4nio de ricos e pobres de forma proporcional\u201d, afirmou o procurador Jos\u00e9 Godoy.

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Outro ponto abordado foi o de que o Estado deveria arrecadar melhor, combatendo a corrup\u00e7\u00e3o e cortando regalias que incidem no sal\u00e1rio e gratifica\u00e7\u00f5es de pol\u00edticos em diversas inst\u00e2ncias.

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