{"provider_url": "https://antigo.joaopessoa.pb.leg.br", "title": "Reajuste dos profissionais da Rede Municipal de Educa\u00e7\u00e3o recebe parecer favor\u00e1vel da CCJ", "html": "

Os membros da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a, Reda\u00e7\u00e3o e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CCJ) da C\u00e2mara Municipal de Jo\u00e3o Pessoa (CMJP) apreciaram 40 mat\u00e9rias, durante reuni\u00e3o realizada nesta segunda-feira (8). Dentre as mat\u00e9rias analisadas, destaque para a Medida Provis\u00f3ria (MP) que prev\u00ea o reajuste de 4,17% para os profissionais efetivos da Educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio. A institui\u00e7\u00e3o da Ronda Maria da Penha e a obrigatoriedade de construir sanit\u00e1rios acess\u00edveis para ambos os sexos tamb\u00e9m foram pautas bastante debatidas durante o encontro.

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Ao todo, os vereadores da Capital deliberaram sobre os pareceres emitidos para 13 Projetos de Lei (PL), dois deles de iniciativa do Executivo; uma Medida Provis\u00f3ria (MP); tr\u00eas Projetos de Lei Complementar (PLC); quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL); e 19 Vetos do Executivo a mat\u00e9rias do Legislativo Pessoense.

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Um dos projetos de autoria do Executivo que recebeu destaque trata da institui\u00e7\u00e3o legal da Ronda Maria da Penha no Munic\u00edpio. O enfrentamento da viol\u00eancia contra a mulher \u00e9 o principal objetivo do programa, que prev\u00ea o acompanhamento das v\u00edtimas por uma equipe multidisciplinar, envolvendo a Guarda Municipal, advogados e assistentes sociais da Secretaria de Pol\u00edticas P\u00fablicas para as Mulheres, ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o do agressor pela Justi\u00e7a, informando sobre o medida protetiva que o impede de se aproximar da v\u00edtima.

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As mulheres que solicitarem o apoio da Ronda passam a receber visitas peri\u00f3dicas, sendo monitoradas, tanto presencialmente como por telefone, inclusive com acompanhamento via WhatsApp, a partir do qual poder\u00e3o acionar a equipe caso sintam-se amea\u00e7adas.

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A Medida Provis\u00f3ria (MP) que concede o reajuste linear de 4,17% no vencimento b\u00e1sico dos servidores integrantes do Plano de Cargo, Carreira e Remunera\u00e7\u00e3o (PCCR) dos profissionais da Educa\u00e7\u00e3o de Jo\u00e3o Pessoa recebeu parecer favor\u00e1vel, aprovado pelos membros da CCJ. O benef\u00edcio se estende para os proventos de aposentados e pensionistas, e tem efeitos financeiros retroativos a 1 de janeiro de 2019.

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O PLC que teve parecer favor\u00e1vel estabelece que constru\u00e7\u00f5es, amplia\u00e7\u00f5es ou reformas de edifica\u00e7\u00f5es de uso p\u00fablico ou de uso coletivo devem dispor de sanit\u00e1rios acess\u00edveis para ambos os sexos, destinados ao uso das pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida, de acordo com as normas t\u00e9cnicas de acessibilidade da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas.

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Entre os PL\u2019s que receberam parecer contr\u00e1rio, destaque para o que solicita a possibilidade de pagamento de multas de tr\u00e2nsito via cart\u00e3o de d\u00e9bito ou cr\u00e9dito. \u201cH\u00e1 inconstitucionalidade na proposta, pois tal mat\u00e9ria deveria ser iniciativa do Executivo\u201d, explicou Thiago Lucena (PMN), que fez a relatoria da mat\u00e9ria.

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Os membros da CCJ ainda derrubaram o Veto do Executivo a um Projeto de Lei Complementar, proposto por Helena Holanda (PP). A mat\u00e9ria versa a respeito do disciplinamento do plantio de \u00e1rvores na Capital, e continuar\u00e1 em tr\u00e2mite na CMJP. Os demais Vetos analisados foram mantidos.

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Algumas das mat\u00e9rias analisadas receberam pedidos de vista para serem melhor avaliadas. Uma delas institui a responsabilidade do pagamento do IPTU de im\u00f3veis alugados aos seus respectivos locat\u00e1rios.

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Receberam pareceres favor\u00e1veis quatro PDLs que concedem homenagens a personalidades pessoenses, sendo duas Medalhas Cidade de Jo\u00e3o Pessoa, para o m\u00e9dico Leandro Henriques de Mesquita Tavares e para a ju\u00edza Hygina Josita Sim\u00f5es de Almeida; e dois T\u00edtulos de Cidad\u00e3o Pessoense, para o m\u00e9dico cirurgi\u00e3o Wandeberg Gomes de Albuquerque e para o poeta Jos\u00e9 Niedson Fonseca da Silva, mais conhecido como Niedson Lua.

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