O Poder Legislativo cumpre papel imprescind\u00edvel perante a sociedade, desempenhando tr\u00eas fun\u00e7\u00f5es primordiais para a consolida\u00e7\u00e3o da democracia: representar a popula\u00e7\u00e3o, legislar sobre os assuntos de interesse municipal e fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.
\r\nNesse contexto, a C\u00e2mara dos Vereadores, aut\u00eantica representante da popula\u00e7\u00e3o de Jo\u00e3o Pessoa, exerce atividades que viabilizam a realiza\u00e7\u00e3o dos anseios da sociedade, mediante discuss\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de propostas referentes \u00e0s \u00e1reas econ\u00f4micas e sociais, como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, transporte, habita\u00e7\u00e3o, entre outras, sem descuidar do correto emprego, pelos poderes do munic\u00edpio, dos recursos arrecadados da popula\u00e7\u00e3o com o pagamento de tributos.\u00a0
\r\nA Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio (LOM) de Jo\u00e3o Pessoa estabelece que o exerc\u00edcio do Poder Legislativo compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal. Ela se comp\u00f5e de vereadores \u2013 eleitos pelo povo \u2013 para um mandato de quatro anos, mediante voto direto e secreto.
\r\nAs regras para a fixa\u00e7\u00e3o do n\u00famero e fun\u00e7\u00f5es dos vereadores s\u00e3o estabelecidas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O n\u00famero varia em fun\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o de cada munic\u00edpio. Atualmente, em Jo\u00e3o Pessoa, existem 27 vereadores.
\r\nPara ser candidato a vereador, o cidad\u00e3o precisa ser brasileiro, estar no exerc\u00edcio dos seus direitos pol\u00edticos e contar mais de 21 anos. Existem outros impedimentos, que visam assegurar o desempenho do mandato dentro dos padr\u00f5es morais necess\u00e1rios a essa elevada fun\u00e7\u00e3o.
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\r\nO per\u00edodo normal de funcionamento da C\u00e2mara \u00e9 chamado de Sess\u00e3o Legislativa, indo de 31 de janeiro a 30 de junho e de 26 de julho a 31 de dezembro, sendo que ela s\u00f3 pode entrar em recesso ap\u00f3s votar o or\u00e7amento para o ano seguinte. O or\u00e7amento \u00e9 a pe\u00e7a mais importante da atividade parlamentar. Por ela, o corpo pol\u00edtico autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com recursos recolhidos da popula\u00e7\u00e3o, priorizando programas administrativos, conforme a orienta\u00e7\u00e3o da maioria do eleitorado.
\r\nAl\u00e9m do per\u00edodo regular, a C\u00e2mara pode ser convocada em car\u00e1ter extraordin\u00e1rio pelo prefeito do munic\u00edpio ou pela pr\u00f3pria mesa diretora da Casa, quando assuntos urgentes o justificarem.
\r\nSemanalmente, as sess\u00f5es acontecem \u00e0s ter\u00e7as-feiras, quartas-feiras e quintas-feiras ordinariamente. As sess\u00f5es extraordin\u00e1rias \u2013 especiais, solenes e audi\u00eancias p\u00fablicas \u2013 s\u00e3o realizadas fora dos hor\u00e1rios e dias das sess\u00f5es normais, sendo convocadas para discuss\u00e3o de assuntos especiais ou cumprimento da pauta. Elas geralmente e na sua quase totalidade s\u00e3o p\u00fablicas, mas podem ser tornadas secretas, conforme decidirem seus membros.
\r\nOs servidores da C\u00e2mara est\u00e3o agrupados no Quadro de Pessoal da Casa, sob a superintend\u00eancia do presidente.
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\r\nNo Plen\u00e1rio Senador Humberto Lucena ocorrem as reuni\u00f5es de todos os vereadores para delibera\u00e7\u00f5es colegiadas sobre as mat\u00e9rias \u2013 requerimentos e projetos de lei \u2013 de interesse da C\u00e2mara. A plen\u00e1ria exerce suas fun\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s de um conjunto de \u00f3rg\u00e3os de natureza legislativa e administrativa.
\r\nO plen\u00e1rio \u00e9 a parte mais vis\u00edvel do parlamento para a popula\u00e7\u00e3o: o p\u00fablico e a imprensa acompanham os debates e vota\u00e7\u00f5es e as bancadas entram em controv\u00e9rsia conforme sua orienta\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria. Mas os vereadores tamb\u00e9m se ocupam de amplas e variadas tarefas: participa\u00e7\u00e3o em comiss\u00f5es de \u00e2mbito menor do que o plen\u00e1rio, freq\u00fc\u00eancia a atos pol\u00edtico-partid\u00e1rios, acompanhamento de pleitos junto a inst\u00e2ncias administrativas e atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em seus gabinetes.
\r\nA Mesa Diretora da C\u00e2mara \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos. Composta por seis membros: presidente, primeiro-vice-presidente, segundo-vice-presidente, primeiro-secret\u00e1rio, segundo-secret\u00e1rio e terceiro-secret\u00e1rio. A Mesa \u00e9 apoiada por funcion\u00e1rios especializados.
\r\nAs comiss\u00f5es t\u00e9cnicas s\u00e3o grupos de vereadores com atribui\u00e7\u00f5es especializadas dentro do processo legislativo. As mais importantes s\u00e3o as comiss\u00f5es permanentes (num total de quatro), cada uma atuando dentro de determinada \u00e1rea do interesse coletivo.
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\r\nA principal fun\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo \u00e9 a elabora\u00e7\u00e3o das leis, ao lado de exercer outras tarefas constitucionais, como a apresenta\u00e7\u00e3o p\u00fablica de assuntos de interesse dos cidad\u00e3os, o debate sobre reivindica\u00e7\u00f5es de modo a agreg\u00e1-las sob o interesse geral e a fiscaliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica dos atos do Poder Executivo.
\r\nA C\u00e2mara exerce ainda uma compet\u00eancia judicial de natureza especial: a de participar do julgamento do prefeito e secret\u00e1rios municipais nos crimes de responsabilidade.
\r\nOs servidores da C\u00e2mara est\u00e3o agrupados no Quadro de Pessoal da Casa, sob a superintend\u00eancia do presidente.
\r\nA C\u00e2mara centraliza o processo legislativo no munic\u00edpio; representa a vontade da popula\u00e7\u00e3o; participa do controle sobre os outros poderes; e promove a difus\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica na sociedade.
\r\nOutras fun\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo Municipal s\u00e3o fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo; fun\u00e7\u00f5es administrativas internas de organiza\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os e uma fun\u00e7\u00e3o pol\u00edtica adicional: e a de representar a popula\u00e7\u00e3o em suas queixas e reivindica\u00e7\u00f5es, operando como uma ouvidoria geral da sociedade.
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