De maneira simplificada, o Processo Legislativo (tramita\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias dentro da CMJP) acontece da seguinte forma: as proposi\u00e7\u00f5es s\u00e3o apresentadas em Plen\u00e1rio; ap\u00f3s isso, seguem para as Comiss\u00f5es Permanentes da Casa; depois s\u00e3o votadas em Plen\u00e1rio; no caso de reprova\u00e7\u00e3o, a proposta pode ser arquivada e, se aprovada, segue para o Executivo, que pode sancion\u00e1-la ou vet\u00e1-la; no caso de veto do Executivo, a mat\u00e9ria retorna \u00e0 CMJP e, em vota\u00e7\u00e3o, o veto poder\u00e1 ser mantido ou derrubado. No \u00faltimo caso, o presidente da Casa promulga a lei.
\r\nAs mat\u00e9rias sujeitas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio tomam forma de proposi\u00e7\u00e3o. Elas podem ser de iniciativa dos vereadores, das Comiss\u00f5es, Mesa Diretora, Presid\u00eancia da C\u00e2mara e do prefeito. S\u00e3o das seguintes esp\u00e9cies:
\r\nProjeto de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio; Projeto de Lei Complementar; Projeto de Lei Ordin\u00e1ria; Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o Projeto de Decreto Legislativo; Indica\u00e7\u00e3o; Requerimento; Emendas Subemendas; Veto; Lei Ordin\u00e1ria; Lei Declarada; Medida Provis\u00f3ria; Substitutivos; Recursos; Projetos de C\u00f3digos.
\r\nAtuam hoje quatro Comiss\u00f5es Permanentes na CMJP. Elas s\u00e3o de natureza t\u00e9cnico legislativa e destinadas a realizar estudos, emitir pareceres especializados, investigar, apurar infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas e representar o Legislativo. Ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias, inicialmente elas t\u00eam que tramitar pela\u00a0Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a, Reda\u00e7\u00e3o e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa.
\r\nA partir da\u00ed, dependendo da natureza e m\u00e9rito da mat\u00e9ria em an\u00e1lise, ela pode passar pelas demais Comiss\u00f5es, pois, caso sejam relativas a tributos, quest\u00f5es de sa\u00fade, ambientais e ao setor educacional, ter\u00e3o que ser apreciadas por comiss\u00f5es espec\u00edficas. S\u00e3o elas:\u00a0Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento, Obras e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; Comiss\u00e3o de Pol\u00edticas P\u00fablicas; e Comiss\u00e3o de Cidadania, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.
\r\nA CMJP tamb\u00e9m pode instituir Comiss\u00f5es Especiais, conhecidas como provis\u00f3rias, que s\u00e3o aquelas que t\u00eam prazos para existir e deliberar. S\u00e3o exemplos dessa categoria as Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito (CPI); de Estudos; Processante; e de Representa\u00e7\u00e3o.
\r\nAp\u00f3s a aprecia\u00e7\u00e3o das propostas pelas Comiss\u00f5es Permanentes da CMJP, as mat\u00e9rias s\u00e3o analisadas pelos vereadores em plen\u00e1rio e votadas. S\u00e3o aprovadas todas que obtiverem a maioria dos votos, estando presente a maioria absoluta dos vereadores.
\r\nAprovada a proposi\u00e7\u00e3o, o presidente da CMJP ter\u00e1 o prazo de 10 dias \u00fateis para envi\u00e1-la ao prefeito. Este ter\u00e1 15 dias \u00fateis, contados a partir de seu recebimento, para, se concordar, sancion\u00e1-la, e se discordar, vet\u00e1-la total ou parcialmente. Decorrido o prazo de 15 dias sem que haja defini\u00e7\u00e3o do prefeito quanto \u00e0 mat\u00e9ria (parecer favor\u00e1vel ou veto) acarretar\u00e1 em san\u00e7\u00e3o, cabendo ao presidente da C\u00e2mara a promulga\u00e7\u00e3o da lei.
\r\nAp\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio, no caso de rejei\u00e7\u00e3o, as mat\u00e9rias podem n\u00e3o ser arquivadas e retornarem \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o. Isso ocorre quando h\u00e1 quest\u00f5es como v\u00edcio de iniciativa, duplicidade de mat\u00e9rias, ou a necessidade de reajustes, melhoramentos no texto por causa de incoer\u00eancia, contradi\u00e7\u00e3o ou incorre\u00e7\u00e3o na reda\u00e7\u00e3o.
\r\nCaso o Executivo seja a favor da mat\u00e9ria, ela retorna \u00e0 C\u00e2mara e \u00e9 promulgada a lei. No caso de o Executivo vetar a mat\u00e9ria, ela retorna \u00e0 CMJP e tramita da seguinte forma: avalia\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es, se aprovada, vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio, se rejeitada, pode ser arquivada ou voltar a tramitar caso o propositor refa\u00e7a o texto da lei reajustando poss\u00edveis falhas legais no texto anterior.
\r\nA aprecia\u00e7\u00e3o dos Projetos de Lei do Or\u00e7amento Anual (LOA), do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) passa pelo seguinte tr\u00e2mite legislativo: s\u00e3o inclusos, inicialmente, no Pequeno Expediente, durante tr\u00eas sess\u00f5es, para que os vereadores tenham conhecimento das mat\u00e9rias. Depois, s\u00e3o encaminhados \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento, Obras e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que dentro de 10 dias, definir\u00e1 as datas das audi\u00eancias p\u00fablicas, prazo para entrega de emendas, eleger\u00e1 o relator, e o prazo para que o relator possa emitir seu parecer sobre o projeto e as emendas.
\r\nO prefeito pode enviar mensagem \u00e0 CMJP propondo modifica\u00e7\u00f5es na LDO, LOA e PPA enquanto n\u00e3o estiver conclu\u00edda a vota\u00e7\u00e3o desses projetos na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento, Obras e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.
\r\nA LDO tem como a principal finalidade orientar a elabora\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder P\u00fablico, no caso da CMJP, incluindo os poderes Executivo e Legislativo Municipais, assim como as empresas p\u00fablicas e autarquias sob comando do munic\u00edpio. Busca sintonizar a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, estabelecidas no Plano Plurianual.
\r\nO projeto da LDO dever\u00e1 ser encaminhado, at\u00e9 o dia 30 de abril de cada Sess\u00e3o Legislativa, pelo Poder Executivo \u00e0 C\u00e2mara Municipal, que n\u00e3o entrar\u00e1 em recesso sem que ele seja votado.
\r\nA LOA \u00e9 uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estima as despesas e fixa as receitas que ser\u00e3o realizadas no pr\u00f3ximo ano. O projeto da LOA referente ao exerc\u00edcio subsequente ser\u00e1 enviado pelo Poder Executivo \u00e0 Casa de Napole\u00e3o Laureano at\u00e9 o dia 30 de agosto de cada ano. Por sua vez, o Legislativo tem at\u00e9 o dia 20 de dezembro para devolver o projeto, com ou sem emendas, para san\u00e7\u00e3o do prefeito.
\r\nO PPA \u00e9 o instrumento de planejamento governamental de m\u00e9dio prazo e estabelece diretrizes, objetivos e metas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para um per\u00edodo de quatro anos, organizando as a\u00e7\u00f5es do Governo em programas que resultem em bens e servi\u00e7os para a popula\u00e7\u00e3o. \u00c9 aprovado por lei quadrienal, tendo vig\u00eancia do segundo ano de um mandato majorit\u00e1rio at\u00e9 o final do primeiro ano do mandato seguinte. Nele constam, detalhadamente, os atributos das pol\u00edticas p\u00fablicas executadas, tais como metas f\u00edsicas e financeiras, p\u00fablicos-alvo, produtos a serem entregues \u00e0 sociedade, etc.
\r\nO projeto do PPA deve ser encaminhado \u00e0 CMJP at\u00e9 o m\u00eas de setembro da primeira Sess\u00e3o Legislativa (primeiro ano de uma legislatura, que \u00e9 de quatro anos), tendo sua conclus\u00e3o prevista at\u00e9 20 de dezembro. O PPA, nos outros tr\u00eas anos que seguem na legislatura, \u00e9 revisado anualmente, estando sujeito a acr\u00e9scimos e modifica\u00e7\u00f5es.
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