“Lei Municipal não pode ser superior à Lei Federal”, afirma vereadora sobre comercialização de bebidas alcoólicas em estádios

por Clarisse Oliveira — publicado 21/11/2016 22h00, última modificação 16/07/2019 18h35
A vereadora Eliza Virgínia (PSDB) se posicionou contra norma aprovada pela Casa na última quinta-feira (17)

A vereadora Eliza Virgínia (PSDB), na manhã desta quinta-feira (22), se posicionou contra a norma, aprovada pela Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), que permite a comercialização de bebidas derivadas de cevada em estádios de futebol da cidade. De acordo com a parlamentar, “Lei Municipal não pode ser superior à Lei Federal”, referindo-se ao Estatuto do Torcedor, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nesses locais. O Projeto de Lei 1.602/2016 foi aprovado em votação na última quinta-feira (17) e ainda espera sansão do Executivo Municipal para entrar em vigor.

“Gostaria de demonstrar insatisfação até comigo mesma. Temos que ser humildes para reconhecer alguns erros. Tive dificuldade de entender e acompanhar o que estava acontecendo na hora da votação que liberou as bebidas alcoólicas nos estádios. Sou contra essa lei, e peço desculpas à sociedade pessoense por deixar isso passar batido. Tivemos discussões acirradas no mesmo dia e este assunto não foi discutido como deveria”, revelou.

De acordo com Eliza Virgínia, as leis surgem para reparar um problema social encontrado, e o Estatuto do Torcedor prevê a proibição da venda de bebidas alcoólicas para inibir a violência.

[citacao] Não temos como negar que o consumo excessivo de álcool colabora com os altos índices de violência em nossa sociedade. A bebida é o combustível essencial para esse aumento da violência [/citacao]

A parlamentar destacou ainda que, em Minas Gerais, uma lei similar foi aprovada, mas que a Procuradoria Geral da República ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para barrar a norma. “A Lei Estadual aprovada em Minas Gerais invadiu a competência da União, uma vez que já existe Lei Federal que legisla sobre isso, que é o Estatuto do Torcedor. Quando já existe uma lei superior, não podemos interferir”, explicou.

A vereadora Sandra Marrocos (PSB) e o vereador Sérgio da SAC (SD) se acostaram ao posicionamento de Eliza Virgínia. “Acho que não seja interessante liberar o consumo de álcool nos estádios de futebol. Meu posicionamento é contrário à matéria, em nome da família e da população. Acho que faltou uma discussão sobre o assunto”, afirmou Sandra Marrocos.

Lucas de Brito (PSL) confessou que não tem um posicionamento convicto sobre a matéria, mas que a maioria da população está contra a lei aprovada. “Parabenizo a vereadora por retomar a discussão. A votação ocorreu sem a devida maturação do tema. Embora não tenha um convencimento firmado, não posso deixar de reconhecer que a maioria da população que ligou para as rádios, emitiu opiniões, se posicionou contrariamente ao projeto aprovado”, ressaltou.