Agenda semanal terá LOA 2017, homenagem a procurador do Trabalho e discussão sobre PEC 55
O setor de cerimonial da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) divulgou, nesta sexta-feira (18), a agenda com as atividades previstas para a semana de 21 a 25 de novembro, no plenário da Casa. Serão realizadas três audiências públicas em torno da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017, além de uma solenidade para homenagear o procurador do Trabalho Eduardo Varandas Araruna e uma sessão especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55 e sua implicação em João Pessoa e na Paraíba.
Na segunda-feira (21), às 9h, ocorre a quarta audiência pública para discutir os orçamentos e as ações que serão realizadas em setores específicos da Gestão Municipal, no próximo ano. As pastas que devem apresentar suas metas nessa data serão: Secretaria do Meio Ambiente (Semam); Fundo Municipal do Meio Ambiente; Secretaria Municipal de Habitação Social (Semhab); Fundo Municipal de Fomento à Habitação; Secretaria de Infraestrutura (Seinfra); Secretaria de Planejamento (Seplan); Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb); Fundo de Urbanização (Fundurb); e Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob).
A audiência pública da terça-feira (22) está prevista para ocorrer após a sessão ordinária, às 11h, com os seguintes setores: Secretaria de Finanças (Sefin); Secretaria de Administração (Sead); Secretaria da Receita Municipal; Instituto de Previdência do Município (IPM); Controladoria-Geral do Município; e Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de João Pessoa.
Na quarta-feira (23), também às 11h, deve acontecer a última audiência para debater a LOA 2017, com as seguintes áreas: Secretaria de Trabalho, Produção e Renda; Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes); Fundo Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente; Fundo Municipal de Assistência Social; Fundo Municipal do Idoso; Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Cidadania (Semusb); Secretaria de Comunicação Social (Secom-JP); e Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres.
Procurador Eduardo Varandas recebe a mais alta comenda da CMJP
Uma sessão solene proposta pelo vereador Marmuthe Cavalcanti (PSD) também foi agendada para a quarta-feira (23), às 15h, com a finalidade de homenagear o procurador do Trabalho Eduardo Varandas Araruna com a mais alta honraria da Casa Napoleão Laureano. O parlamentar indicou da outorga da Medalha Cidade de João Pessoa pelos relevantes serviços prestados pelo procurador ao Município, no exercício de suas funções.
Eduardo Varandas Araruna é natural de João Pessoa, filho do defensor público José Dervile Araruna e da auditora fiscal do Trabalho Maria do Socorro Varandas Araruna. Formou-se em Direito pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e fez mestrado em Ciências Jurídico Processuais, na Universidade de Coimbra, em Portugal.
Foi juiz do Trabalho em Alagoas, mas optou por ser membro do Ministério Público do Trabalho (MPT). Como procurador do Trabalho, foi um dos cofundadores da Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Escravo no MPT e redator da Carta de Belém, documento que serviu de base para definição do crime de redução análoga à condição de escravo previsto no Código Penal Brasileiro.
No MPT, foi procurador-chefe, coordenador estadual da infância e coordenador estadual de combate ao trabalho escravo, além de instituir campanhas públicas de conscientização popular contra a discriminação no trabalho e pela erradicação do trabalho infantil.
O procurador homenageado ainda foi pioneiro, no Brasil, na investigação da exploração sexual de crianças e adolescentes na Justiça do Trabalho. A primeira ação civil pública proposta no País sobre o tema é de sua autoria e gerou a primeira condenação não criminal no mundo das pessoas que exploram o sexo de meninas e meninos.
Varandas também exerceu a tutela dos agentes comunitários de saúde, impedindo a demissão em massa dos integrantes da categoria através de ação judicial que resultou na regularização do vínculo. Também teve atuação pioneira contra a dispensa imotivada dos portadores de HIV, editando a primeira notificação pela TV para que empregadores se abstivessem de demitir ou deixar de contratar indivíduos pelo simples fato de portarem o vírus.
Legislativo Municipal debate proposta de limite de gastos federais
Por fim, na quinta-feira (24), através de iniciativa da vereadora Sandra Marrocos (PSB), a CMJP vai debater a PEC 55, que tramita no Congresso Nacional e se propõe a criar um teto para as despesas públicas para os próximos 20 anos. A parlamentar quer tratar sobre o impacto da medida também no cenário municipal e estadual.
“Caso o novo regime fiscal visado pela PEC seja aprovado, ocorrerá o congelamento de gastos públicos com saúde, educação, assistência e previdência social pelas próximas duas décadas, sem possibilidade de revisão. Isso porque a medida, se por um lado desvincula a evolução das despesas para garantir esse direitos sociais à arrecadação federal, por outro estabelece o teto de gastos a partir da correção da inflação (sem aumento real). Assim, pretende-se instituir uma situação de ajuste fiscal permanente, que terá de ser obedecido mesmo em caso de eventual melhora da situação econômica do País”, explicou ela, no requerimento solicitando a realização do debate na CMJP.
Sandra Marrocos também argumentou que a proposta do Governo Federal “atinge frontalmente diversos direitos que resultaram de conquistas históricas de trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, quando do pacto social que a sociedade firmou em 1988”. Por isso, ela defende uma ampla discussão, inclusive na Capital paraibana.
“Em João Pessoa, essa discussão assume especial relevância, pois a cidade, assim como a Paraíba e o Brasil, ainda não atingiu um patamar satisfatório na prestação de serviços públicos básicos, e o congelamento dos recursos públicos condenará os pessoenses e as pessoenses a receberem serviços ainda mais ineficientes pelos próximos 20 anos”, concluiu.