Água e luz: consumidores em débito não poderão ter nome incluído em sistema de proteção ao crédito, prevê projeto

A vereadora Raíssa Lacerda (PSD) usou a tribuna na sessão ordinária da manhã desta quinta-feira (19), na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), para comemorar a aprovação do parecer favorável de um projeto de sua autoria na Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ).

O Projeto de Lei 131/2017 veda a inscrição em cadastros de restrição de crédito, como SPC e Serasa, do nome de consumidores que não estiverem em dia com o pagamento de contas de água e energia elétrica. Para a parlamentar, isso representa um avanço, já que o consumidor não pode ser punido duas vezes.

“Quando os consumidores deixam de pagar essas constas de serviços essenciais, como água e luz, eles já têm o fornecimento do serviço cortado, o que já implica em uma sanção. Com a aprovação da lei, as empresas ficam proibidas de colocar o nome do consumidor no SPC e Serasa, pois o inadimplente já é punido com o corte, não pode punir duas vezes”, explicou a parlamentar.

Ela lembrou também que o projeto ainda vai passar pela Comissão de Políticas Públicas (CPP) da Casa, mas está otimista. “O projeto terá o vereador Marcos Henriques (PT) como relator na comissão e acredito que também terá parecer favorável”, declarou.

O presidente da CPP e relator do projeto, Marcos Henriques, adiantou seu voto. “Fico feliz em ter estado do seu lado e poder fazer essa discussão na Casa. Se o consumidor já tem o serviço cortado, não pode ser punido duas vezes. Antecipo meu voto favorável, pois enquanto política pública beneficia o mais humilde. Parabéns pelo projeto”, afirmou.