Câmara aprova projeto que dá livre acesso a processos administrativos para advogados
Em votação realizada nesta quinta-feira (11), a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou um projeto de lei que estabelece o livre acesso a autos de processos administrativos em andamento aos advogados, nos órgãos públicos do município. O autor da proposta, vereador Odon Bezerra (Cidadania), comemorou a aprovação da norma que ainda desobriga os advogados de reconhecerem firma nas procurações e autenticarem cópias de documentos.
“Desde o primeiro dia que cheguei nesta Casa, lutei para acabar com a obrigatoriedade de se reconhecer firma na procuração e também a pública forma nos documentos apresentados nos processos administrativos. Na Justiça, desde muito tempo isso não é mais exigido. O advogado tem o direito de juntar a prova sem a obrigatoriedade de se pagar em cartório”, justificou o autor da proposta.
Odon Bezerra ainda ratificou que este já é um direito garantido aos advogados pelo Código de Processo Civil e pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. “A aprovação dessa lei vai facilitar muito a vida dos advogados. Trata-se de um grande avanço para a classe advocatícia municipalista e aqueles fazem a defesa dos interesses dos seus clientes”, comemorou, citando um ditado jurídico que afirma que “a boa-fé é presumida, a má fé tem que ser provada”.
O parlamentar ainda afirmou que, enquanto ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e advogado militante, tem obrigação de defender a categoria. “Eu faço uma defesa intransigente dos advogados, que muitas vezes são mal interpretados, principalmente quando estão defendendo uma causa de um crime infamante. Muita gente questiona porque o advogado está defendendo aquele cidadão. Eu respondo que todos têm o direito de defesa. O advogado não está defendendo o crime, está defendendo o direito de defesa. Levar isso para a população é difícil, mas, eu tenho a obrigação de fazer”, concluiu.
Direitos do Consumidor Bancário
Odon Bezerra também informou que está encaminhando requerimentos aos Procons Municipal e Estadual para que fiscalizem a falta de estrutura oferecida aos clientes que aguardam atendimento. “Devido à pandemia, há uma limitação de pessoas que podem entrar nos bancos. Estamos observando as pessoas nas ruas, sujeitas às intempéries, em filas imensas. Os bancos têm lucros astronômicos, mesmo em período de pandemia. Então, que se respeite os cidadãos, oferecendo o conforto necessário. Vamos estar vigilantes quanto a prestação de serviços dos bancos”, garantiu.