Câmara da Capital aprova MP que reestrutura o Conselho Municipal do Fundeb
A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), na sessão ordinária híbrida desta quinta-feira (19), aprovou a Medida Provisória (MP), do Executivo Municipal, que reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Também foram aprovados oito Projetos de Lei Ordinária (PLO). Outros dois receberam Pedido de Vista.
A MP 7/2021, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal do Fundeb, aumenta de 10 para 14 o número de membros titulares, acrescentando mais um representante da Secretaria Municipal de Educação, dois da sociedade civil organizada e uma das escolas quilombolas. Já o mandato dos membros, que era de dois anos, passa a ser de quatro anos, sendo vedada a recondução. Entre outras mudanças, a nova norma ainda estabelece que os novos membros do CACS devem se reunir com os atuais para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
Dentre os projetos aprovados, o PLO 325/2021, de autoria do vereador Guga (Pros), proibindo a manutenção e criação de animais domésticos como gatos e cachorros, entre outros, presos em correntes 24 horas por dia, bem como deixá-los em espaços que privem sua livre movimentação, suscitou discussão no plenário. A vereadora Eliza Virgínia (PP) alegou que a matéria não estava clara o suficiente e se absteve da votação. O vereador Thiago Lucena também se absteve por não estar acompanhado as discussões dos projetos.
O vereador Guga (Pros) teve outro PL aprovado, o PLO 382/2021, estabelecendo que as escolas das redes públicas e privadas, no âmbito do Município de João Pessoa, através de seus respectivos corpos docentes, deverão promover orientações regulares aos alunos sobre métodos de cuidado e prevenção contra a COVID-19, com a acuidade necessária de efetiva assimilação pelos alunos. Outra matéria do vereador recebeu Pedido de Vista, para melhor análise, do vereador Marmuthe Cavalcanti (PSL), o PLO 424/2021, que institui o Cadastro Municipal de Animais para Adoção (CMAA), na capital paraibana.
Outro projeto que recebeu Pedido de Vista, desta vez pela para vereadora Eliza Virgínia foi o PL 451/2021, de Marmuthe Cavalcanti, que institui a ‘Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar’ e define princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas pela Cidade de João Pessoa, em consonância com o art. 5º, V e art. 184, §1º da Lei Orgânica do Município e com a Base Nacional Comum Curricular prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394/1996).
O Plenário ainda aprovou os seguintes projetos: o PL 433/2021, do vereador Tarcísio Jardim (Patriota), assegura o direito do aluno que apresente ainda que inicialmente sintomas de dislexia, ao monitoramento adequado pelos servidores da rede pública de ensino de João Pessoa; o PLO 454/2021, de Zezinho Botafogo (Cidadania), que cria o ‘Dia do Futebol Amador’, a ser celebrado anualmente em 5 de agosto, aniversário da cidade de João Pessoa; e o PLO 457/2021, de Marcílio do HBE (Patriota), instituindo a ‘Semana Municipal de Prevenção à Gravidez na Adolescência’ que integrará o Calendário de Eventos do Município e será realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro.