Câmara de JP aprova 40 matérias e na última votação do primeiro semestre de 2018

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), na sessão desta terça-feira (19), aprovou 40 matérias na última votação do primeiro semestre de 2018. Foram apreciados Vetos do Executivo Municipal, Projetos de Lei Ordinária (PLO), Projeto de Lei Complementar (PLC), Resoluções e Projeto de Decreto Legislativo (PDL). Ainda na ocasião, foi aprovado o relatório da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), para o exercício financeiro de 2019.

De autoria do Executivo Municipal, foram votados dois Vetos, quatro PLOs e um Complementar. Já de autoria dos parlamentares da Casa, foram aprovados 29 PLOs, três Resoluções e um PDL. Este concede o Título de Cidadão Pessoense ao Padre José Paulo Pires Braga, pelos relevantes serviços prestados à Capital.

As Resoluções aprovadas dispõem sobre: a conversão em milhas provenientes de passagens aéreas do Poder Legislativo do Município; a alteração do Código de Ética o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Casa, acrescentando a possibilidade de censura verbal ou escrita a vereador que utilizar informações falsas durante os discursos ou em proposição de qualquer natureza; e a que denomina Deputado Rômulo Gouveia o estúdio da Rádio Câmara FM de João Pessoa.

Dentre os projetos aprovados abordando o meio ambiente, destacam-se: o que dispõe sobre a campanha permanente de incentivo à arborização de ruas, avenidas, praças e jardins; o que versa sobre a instituição de política de conscientização socioambiental e certificação embaixador do verde; o que dispõe sobre a publicação do mapa dos conflitos ambientais da Capital; e o que versa sobre a obrigação do Município em garantir a limpeza dos rios da cidade, este aprovado com emenda.

Na área da saúde, foram aprovados projetos como: o que institui a campanha permanente de orientação, conscientização, combate e prevenção ao zika vírus nas escolas municipais; o que cria o setor de fisioterapia nos Programas da Saúde da Família (PSFs) no Município; e o que dispõe sobre a instituição do Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio.

No setor de assistência ao consumidor, destacam-se: o que dispõe sobre a obrigatoriedade do registro do número do IMEI do aparelho celular no documento fiscal emitido ao consumidor; o que dispõe sobre o acesso de carrinhos de bebê no transporte público da Capital; e o que estabelece em uma hora o tempo máximo limite de efetivação de depósito por meio de envelopes nos terminais de autoatendimento de agências bancárias.

Ainda foram aprovados o projeto que dispõe sobre a publicidade dos contratos de locação de imóveis celebrados pelo Município; o que versa sobre o 'Selo Anticorrupção' na Capital; o que determina a publicação eletrônica da lista de espera para vagas em escolas e Centros de Referência em Educação Infantil (Creis); e o que estabelece diretrizes para a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento da Primeira Infância.

Os projetos dos parlamentares aprovados seguem para a sanção do Executivo Municipal.

CMJP aprecia matérias do Executivo Municipal

Também foram aprovados dois Vetos, quatro Projetos de Lei (PL) e um Projeto de Lei Complementar (PLC), todos do Executivo. Entre os Pls aprovados, um autoriza a interação de gestão e manutenção da Estação Cabo Branco – Ciência, Cultura e Artes e do Celeiro Espaço Criativo. Também foi autorizada a prorrogação de mais um ano ao prazo para início da construção de unidades habitacionais do ‘Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades’, que acabaria neste ano.

O PLC aprovado trata da possibilidade de mediação fiscal com parcelamento e de celebração de convênio com o Ministério Público da Paraíba (MPPB), para aproveitamento da Câmara de Mediação Fiscal em funcionamento no Núcleo de Autuação e Mediação em Ilícitos Tributários.