CCJ aprecia 15 matérias em reunião, na manhã desta segunda-feira (6)
Em reunião, na manhã desta segunda-feira (6), a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ), sob a presidência do vereador Thiago Lucena (PMN), apreciou quatro Projetos de Lei Complementar (PLC), cinco Projetos de Lei Ordinária (PLO), cinco vetos do Poder Executivo Municipal e um Projeto de Decreto Legislativo (PDL). Além do vereador Thiago Lucena, também participaram da reunião, os vereadores Milanez Neto (PTB), Professor Gabriel (PSD), Leo Bezerra (PSB) e Bruno Farias (PPS).
Dos quatro PLCs, dois receberam pedido de vista e dois tiveram pareceres rejeitados pela Comissão. Dos seis PLOs, um recebeu parecer constitucional, um teve pedido de vista e outros dois foram rejeitados, mesmo recebendo pareceres favoráveis das suas relatorias. Um PLO do Executivo foi aprovado por unanimidade. Com relação aos vetos, um obteve pedido de vista, três foram mantidos e um deles foi derrubado por unanimidade. Um PDL teve o parecer favorável.
O Projeto de Lei do Executivo nº 1065/2018, que dispõe sobre normas específicas para a instalação e compartilhamento de infraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicações, em áreas públicas e privadas do Município, foi aprovado por unanimidade. O PLO nº 965, proposto pelo vereador Bruno Farias (PPS) e com relatoria do vereador Tanilson Soares (PSB), também recebeu parecer constitucional. A matéria regulamenta a Lei Federal nº 13.696, de 12 de julho de 2018, que institui a Política Nacional de Leitura e Escrita.
Entre os PLCs, destaque para o que acrescenta o inciso IV, no artigo 191 do Código Tributário do Município de João Pessoa (Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008). A matéria trata da responsabilidade do pagamento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) no contrato de locação de imóvel, e obteve pedido de vista do vereador Thiago Lucena.
Outro pedido de vista foi para o PLC nº 39/2019, que dispõe sobre a adaptação de elevadores de edificações residenciais para serem usados por pessoas com deficiência. A propositura é do vereador Bruno Farias.
O PLO nº 965/2018, que proíbe a queima de fogos de artifícios com efeitos sonoros em eventos promovidos pela Prefeitura de João Pessoa, gerou algumas opiniões divergentes. Para estudar melhor a proposta, o vereador Leo Bezerra (PSB) pediu vista. Sob a relatoria de Bruno Farias, o PDL, de autoria do vereador Dinho (PR), que concede a Medalha Cidade de João Pessoa a advogada Mayra Andrade Marinho, teve parecer favorável. Também teve parecer favorável o PDL de autoria da vereadora Raíssa Lacerda (PSD) que concede a comenda João Paulo II ao Padre José Paulo Pires Braga.
A CCJ aprovou o parecer pela rejeição do veto nº 212/2019 ao Projeto de Lei nº 642/2018, do vereador Leo Bezerra, que obriga a afixação do comprovante de capacitação profissional de tosadores e banhistas em locais visíveis nos pet shops da cidade. Já o presidente da Comissão, Thiago Lucena, pediu vista ao veto total 215/2019 ao PLO nº 597/2018, do vereador Bruno Farias, que determina que os organizadores de eventos públicos sejam obrigados a realizar os serviços de coleta seletiva de resíduos secos gerados, e que os mesmos sejam destinados para as cooperativas e/ou associações de catadores legalmente estabelecidas na cidade de João Pessoa.