CCJ aprecia 22 matérias durante reunião nesta quarta-feira (27)
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) reuniram-se, na manhã desta quarta-feira (27), para analisar os pareceres emitidos para 22 matérias que estavam em pauta. Ao todo foram apreciados 11 projetos de lei ordinária, cinco projetos de decreto legislativo, um projeto de lei complementar e cinco vetos.
O vereador Leo Bezerra (PSB), vice-presidente da Comissão, destacou a derrubada do veto ao Projeto de Lei 262/2017, de autoria do vereador Bruno Farias (PPS), que institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais. Outros quatro vetos do Executivo a projetos de iniciativa dos vereadores foram mantidos.
Entre os projetos de lei que receberam parecer favorável, destaque para o que dispõe sobre a difusão da agenda oficial das autoridades do Poder Executivo; o que trata da transparência ativa nos órgãos da administração pública municipal no que concerne aos serviços de publicidade e propaganda contratados; e o que institui paredões para uso da arte do grafite em equipamentos públicos como praças, parques e áreas de interação, os três de autoria do vereador Eduardo Carneiro (PRTB).
Ainda foram aprovados os seguintes projetos de lei: o que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de faixas elevadas de pedestres em frente aos estabelecimentos de ensino, de Bosquinho (PSC); o que altera a Lei 13.048/2015, que cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, de Bruno Farias; o que trata sobre a realização de análise das águas dos reservatórios das escolas e creches municipais, de Professor Gabriel (PSD); e o que dispõe sobre sanções administrativas para pessoas jurídicas que incentivem a prática de crimes como aborto, pedofilia, apologia a drogas e discriminação por orientação religiosa, entre outros, de Milanez Neto (PTB).
O projeto de lei que cria o Fundo Municipal de Apoio aos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis, de iniciativa de Thiago Lucena (PMN), foi considerado inconstitucional. Ainda foram aprovados cinco projetos de decreto legislativo concedendo honrarias a personalidades da Capital e concedidos pedidos de vistas a três projetos de lei ordinária e um projeto de decreto legislativo (PLC 21/2017).
Participaram da reunião os vereadores Bruno Farias, João Corujinha (PSDC), Leo Bezerra, Professor Gabriel e Thiago Lucena.