CCJ aprecia 45 matérias em reunião extraordinária

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciou 45 matérias em reunião extraordinária na manhã desta terça-feira (25). Foram emitidos pareceres a seis Vetos do Executivo Municipal; duas Resoluções; 35 Projetos de Lei (PL); uma Emenda à Lei Orgânica; e um Projeto de Decreto Legislativo (PDL).

Dos seis Vetos apreciados, a CCJ decidiu pela derrubada de quatro matérias que o Executivo Municipal vetou, sendo duas destas de autoria do vereador Bira (PT): um PL que versa sobre a obrigatoriedade de ganchos em banheiros públicos de estabelecimentos comerciais e outro proibindo o abastecimento de combustível além do limite automático de veículos, prática conhecida como chorinho.

Outro PL que recebeu Veto do Executivo o qual foi derrubado dispõe sobre o local de aferição da poluição sonora por parte de estabelecimentos comerciais. Segundo o autor da matéria, vereador Fuba (PT), a aferição deve ser realizada de onde partiu a denúncia e não diretamente do estabelecimento comercial.

Já o último Veto com parecer pela derrubada da matéria versa sobre PL do vereador Lucas de Brito (PSL). A matéria dispõe sobre a divulgação da identificação do autismo infantil por meio de correspondências encaminhadas aos pais de alunos da Rede Privada de Ensino da Cidade.

Comissão aprecia 35 Projetos de Lei

Dos 35 PLs avaliados em reunião, 13 tiveram pareceres favoráveis e 22 contrários. Dentre os projetos com pareceres favoráveis, destacam-se: o que proíbe o nepotismo no município de João Pessoa e o que obriga estabelecimentos a instalarem etiquetas informativas indicando a data de validade e fabricação de produtos alimentícios expostos em estufas, ambos de autoria do vereador Lucas de Brito; o que dispõe sobre a criação do Fórum Municipal de Proteção e Defesa Animal, de autoria do vereador Bruno Farias (PPS); e o que dispõe sobre a vacinação domiciliar às pessoas com deficiência motora, de autoria de Marcos Vinícius (PSDB).

Dentre os que tiveram pareceres desfavoráveis, destacam-se: o que dispõe sobre a instalação de ar-condicionado na frota de ônibus do Município, de autoria de Renato Martins (PSB); o que veda o funcionamento de cursos de nível médio técnico e curso técnico específico voltado à formação de técnicos de enfermagem à distância, de autoria de Marmuthe Cavalcanti (PSD); e o que veda o apadrinhamento político interpoderes no âmbito do Município de João Pessoa, de autoria de Lucas de Brito.

CMJP pode ter Frente em Defesa da Enfermagem

De autoria do vereador Marmuthe Cavalcanti, ainda teve parecer favorável a Resolução que dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Enfermagem (FDPE). A Frente tem objetivo de promover a discussão e o aprimoramento de medidas que fortaleçam o exercício dos profissionais da enfermagem e garantir que seja disponibilizada uma boa assistência à população. Segundo autor da proposta, a matéria ainda prevê a participação do Legislativo Pessoense, de forma mais veemente, em debates que envolvam esta carreira da Saúde.