CCJ aprecia mais de 50 matérias nesta terça-feira (29)
A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) se reuniu na manhã desta terça-feira (29) e apreciou 52 matérias que tramitam na Casa. Foram avaliados 21 Projetos de Lei (PLs), 17 Projetos de Decreto Legislativo (PDLs), 13 vetos do Executivo Municipal e um Projeto de Resolução (PR).
Participaram da reunião os vereadores Fuba (PT), que é presidente da Comissão, Dinho (PMN) e Sérgio da SAC (SD). Todas as matérias apreciadas seguem ainda para votação pelo Plenário.
Dos PLs de autoria dos vereadores pessoenses, 17 tiveram pareceres favoráveis, três receberam pareceres contrários e outro teve pedido de vistas. Entre as matérias avaliadas positivamente, destacam-se duas voltadas para a proteção aos animais.
Bruno Farias (PPS), por exemplo, apresentou Projeto para reconhecer como sendo de utilidade pública a Associação Harmonia dos Protetores Independentes dos Animais (Harpias). Já Marmuthe Cavalcanti (PSD) é autor de um PL que dispõe sobre as penalidades pela prática de maus-tratos contra animais no Município, sejam eles silvestres, nativos ou exóticos, domésticos e domesticados. As punições vão desde advertência, multa de 50 a 100 Unidades Fiscais de Referência (Ufirs-JP), até suspensão e cassação da licença para funcionamento e apreensão do animal.
Outra matéria de Zezinho Botafogo (PSB) quer obrigar os órgãos da Administração Municipal direta e indireta a publicarem editais de concursos públicos também em Braille, para serem lidos por pessoas com deficiência visual.
Os PLs que receberam pareceres desfavoráveis da CCJ foram: do vereador Professor Gabriel (SD), que dispõe sobre a obrigatoriedade de incluir atividades com o tema “Ética e Cidadania” no contexto didático-pedagógico da Rede Municipal de Ensino; do vereador Bira (PSD), que altera a Lei Municipal nº 12.171/2011 e amplia a licença para servidores públicos municipais que sejam pais de bebês com microcefalia; e do vereador Djanilson (PR), que dispõe sobre a dispensa do uso de fardamento para isenção da tarifa no transporte público para bombeiros, policiais civis, militares e da Guarda Municipal.
O PL que teve pedido de vistas por Sérgio da SAC é de iniciativa de Marmuthe e pretende alterar incisos da Lei n° 12.250/2011, que trata sobre o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana.
Comissão vota por manutenção de vetos do Executivo
Todos os 13 vetos do Executivo que foram apreciados durante a reunião tiveram parecer favorável à sua manutenção. Dentre eles, estão vetos aos PLs: de Benilton Lucena (PSD), que pretendia regulamentar a instalação de portões e cancelas automáticos em João Pessoa; de Sérgio da SAC, que dispunha sobre o controle de cães e gatos no Município através de uma unidade móvel de esterilização e educação; de Bruno Farias (PPS), que queria obrigar os pet shops da cidade a instalarem câmeras de monitoramento para os donos acompanharem banho e tosa dos animais; e de Zezinho Botafogo, que pretendia garantir a obrigatoriedade de exames de medida intracraniana em recém-nascidos em maternidades da rede privada de saúde de João Pessoa.
Homenagens e criação de nova honraria da Casa
Das 17 honrarias que a Comissão se mostrou favorável para sua concessão, destacam-se: o Título de Cidadão Pessoense ao vereador Renato Martins (PSB), através de propositura de Felipe Leitão (PSL); e outras oito cidadanias, cinco Medalhas Cidade de João Pessoa e três comendas a pessoas que se destacaram em suas atividades.
Por fim, o único PR apreciado durante a reunião é de autoria do vereador Zezinho Botafogo e tem como objetivo criar, dentro do quadro de honrarias concedidas pela Casa Napoleão Laureano, o Diploma Imprensa Esportiva Bernardo Filho, destinado a jornalistas que se destaquem na área.