CCJ aprecia Medida Provisória que define destino para multas de trânsito na Capital
A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciou 40 matérias em reunião nesta segunda-feira (11). Dentre as matérias avaliadas, está a Medida Provisória do Executivo Municipal que define o destino dos recursos obtidos com as multas de trânsito na Capital.
A MP 63 acrescenta o inciso que atribui à Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob) a competência de aplicar as receitas públicas orçamentárias arrecadadas com a cobrança das multas de trânsito para atender às despesas públicas com sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
Ainda foram apreciados, dois veto a projetos dos parlamentares; mais uma MP; um Projeto de Lei Complementar (PLC); 30 Projetos de Lei Ordinária; e seis Projetos de Decretos Legislativos (PDL). A outra MP apreciada, a 61, também teve parecer favorável e dispõe sobre a adequação da legislação municipal às disposições da legislação federal, no que tange ao atendimento da alimentação escolar aos alunos da Rede Municipal. A medida ainda reestrutura o Conselho de Alimentação Escolar (Escolat).
O PLC 010, de autoria do Executivo Municipal, teve parecer favorável da Comissão. A matéria modifica a Lei 59/2010, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para servidores da administração direta do município. O projeto cria novos cargos públicos, aumenta o quantitativo de cargos já existentes, transforma a nomenclatura de alguns cargos e estabelece o quantitativo específico de cada cargo
Dentre os PLOs que receberam parecer pela constitucionalidade, destacam-se: o de autoria do vereador licenciado Helton Renê (PCdoB), que dispõe sobre o destino de alimentos que perderam o valor comercial, mas ainda são próprios para o consumo; o de autoria de Eduardo Carneiro (PRTB), que dispõe sobre o prazo para entrega do fardamento e material escolar gratuito da rede municipal de ensino; e o de autoria do vereador Damásio Franca (PP), que garante a acessibilidade dos deficientes auditivos à exibição de filmes nacionais e estrangeiros, animações, espetáculos e peças teatrais.
Dentre os PLOs, seis tiveram pareceres pela inconstitucionalidade. Dentre eles, estão: o projeto que veda a dupla função do motorista nos transportes públicos de passageiros; o que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas, ou que, embora concluídas, não atenda ao fim que se destinam; e a que dispõe sobre a exploração de publicidade nos pontos de ônibus de João Pessoa. A maioria dos projetos foi considerada inconstitucional por extrapolarem a competência do Legislativo Municipal.
Homenagens
Ainda tiveram pareceres favoráveis a entrega de homenagens ao ator e humorista Nairon Barreto; ao vereador Bispo José Luiz (PRB); ao advogado e professor Fredie Souza Didier Junior; ao médico cardiologista Roberto Kalil Filho; e ao militar desenvolvedor de ações sociais Manuel Wellington de Assis.