CCJ aprecia Projeto de Lei que obriga agências dos Correios a terem detector de metais
A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) se reuniu na manhã desta segunda-feira (8) e apreciou mais de 30 matérias, distribuídas entre Medida Provisória, Vetos do Executivo e Projetos de Lei, de Resolução, de Emenda à Lei Orgânica e de Decreto Legislativo.
Dentre as matérias apreciadas, destaca-se a derrubada ao veto do Executivo Municipal ao Projeto de Lei (PL) que obriga a instalação, nas agências dos Correios, de porta giratória com detector de metais ou guichê de atendimento com vidro blindado. As razões do veto dispunham que o Legislativo Municipal não tem competência para legislar sobre serviço postal.
“Em instante algum o PL regula o serviço postal. O objetivo da matéria é oferecer mais segurança aos funcionários e usuários do serviço oferecido pelos Correios. É uma medida compatível com a que implantamos nas agências bancárias”, explicou o relator do veto, vereador Bruno Farias (PPS), se referindo ao PL que instituiu painéis opacos entre os caixas e os clientes em espera nas instituições financeiras da Capital.
O veto derrubado ainda precisa ter a aprovação dos parlamentares em votação Plenário da Casa para entrar em vigor na Capital.
33 Matérias apreciadas em reunião
A comissão votou pelo parecer favorável da Medida Provisória 60/2017 do Executivo Municipal, que dispõe sobre o reajuste dos profissionais efetivos da educação do Município; pelo Projeto de Resolução 03/2017, do vereador Thiago Lucena, que altera o Regimento Interno da CMJP organizando as honrarias existentes e diminuindo de 5 para 3 a quantidade de homenagens a ser propostas por ano por parlamentar; e um Projeto de Decreto Legislativo, que concede o Título de Cidadã Pessoense à atriz Zezita Matos.
Vetos são analisados
Na reunião, 20 vetos foram apreciados. Destes, 13 tiveram pareceres pela manutenção, e seus vetos foram mantidos pelos membros da comissão. Já os outros sete, tiveram pareceres pela rejeição do veto do Executivo Municipal. Dos sete pareceres propostos pela Comissão, apenas um não foi aceito pela maioria da comissão.
A iniciativa dispõe sobre o veto total ao PL 1369, que dispõe sobre a sinalização informativa de vias públicas sujeitas a inundações e alagamentos. O parecer pela derrubada do veto foi elaborado pelo vereador Leo Bezerra (PSB), defendendo que os custos seriam insignificantes para o Município se adequar à Lei. O entendimento foi acompanhado pelo vereador Bruno Farias.
Porém, os vereadores João Corujinha (PSDC), Thiago Lucena (PMN) e Milanez Neto (PTB) entenderam que como a iniciativa, além de não ter orçamento previsto na norma, incidia custos para o Município, é inconstitucional.
Nove Projetos de Leis são apreciados
Dos nove projetos de lei apreciados em reunião, apenas um teve parecer pela inconstitucionalidade. O PL que dispõe sobre exames oftalmológicos em alunos devidamente matriculados na rede municipal de ensino foi considerado inconstitucional por se referir a matéria de competência do Executivo Municipal.
Dentre os projetos de lei com pareceres favoráveis, destacam-se: o que dispõe sobre a presença de professores de Educação Física integrantes do Serviço Público Municipal nas praças e calçadas nos horários de grande fluxo de pessoas realizando atividades físicas, de autoria do vereador Fernando Milanez Neto (PTB); e o que dispõe sobre o atendimento prioritário para pessoas com diabetes mellitus , de propositura do vereador Tanilson Soares (PSB).