CCJ aprova parecer favorável à instituição do Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento em JP
A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na manhã desta segunda-feira (23), parecer favorável ao Projeto de Lei 586/2018, que institui o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento no Município. Na ocasião, a comissão ainda analisou mais 37 matérias, entre iniciativas do Executivo Municipal e dos parlamentares.
De autoria do vereador Bruno Farias (PPS), o projeto prevê a realização de convênios e parcerias entre o Município com condomínios, entidades da sociedade civil organizada, estabelecimentos comerciais e agências bancárias com o fornecimento de imagens de câmera de vigilância ou a instalação delas nesses estabelecimentos a fim de colaborar com a solução de delitos contra o patrimônio público e ajuda em processos de investigação de criminosos dos órgãos estaduais de segurança.
O parecer foi aprovado de forma unânime pela comissão e, para Thiago Lucena (PMN), caso se torne lei, a matéria vai ser de grande importância dado às dificuldades enfrentadas hoje na seara da segurança pública. “Gostaria de parabenizar o vereador Bruno Farias pela iniciativa. É uma temática na qual estamos sofrendo muito na Paraíba”, destacou Thiago.
Demais matérias
Ao todo foram analisadas 12 iniciativas do Executivo Municipal, 23 Projetos de Lei Ordinária (PLO), duas Resoluções e um Projeto de Decreto Legislativo (PDL). A comissão considerou constitucional a concessão do Título de Cidadã Pessoense à assistente social Simone Jordão Almeida.
Vereadores no Plenário da CMJP analisando matérias da CCJ
As Resoluções analisadas foram consideradas constitucionais e tratavam da conversão de milhas provenientes de passagens aéreas adquiridas com recursos do Tesouro Público do Poder Legislativo Municipal e da denominação de 'Vereador Júlio Rafael' a tribuna de honra do Plenário da CMJP. “É uma ação positiva do poder Legislativo em favor do esporte”, ressaltou Bruno Farias sobre proposta da conversão de milhas em passagens aéreas para atletas e paratletas da Capital.
“Tive a oportunidade de assistir por diversas vezes o vereador Júlio Rafael e que, sem sombra de dúvidas, foi um dos maiores tribunos desta Casa. Ele honrou muito a Câmara Municipal”, afirmou Milanez sobre a denominação da tribuna da CMJP.
Projetos de Lei Ordinária
Dos 23 PLOs analisados, nove tiveram pareceres favoráveis; cinco foram considerados inconstitucionais; dois arquivados por duplicidade; e sete tiveram pedidos de vista para que os parlamentares analisassem melhor a matéria.
Dentre os projetos com parecer favorável, destacam-se: o que obriga os cemitérios municipais disponibilizarem cadeiras de rodas para pessoas com deficiência, idosas ou dificuldade de locomoção; o que dispõe sobre a implantação de mapas táteis e informações em braile em shoppings centers, supermercados, hospitais e similares; e o que dispõe sobre afixação de cartazes em açougues informando a procedência da carne e seus derivados que estão sendo comercializados.
Os projetos considerados inconstitucionais tiveram esse parecer, em sua maioria, por vício de iniciativa, ou seja, os assuntos abordados são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, ou ainda que geravam gastos, como o projeto que dispõe dobre a inserção de campanhas permanentes de combate à corrupção pela Administração Pública; e o que dispõe sobre o Diário Oficial Eletrônico do Município.