CCJ considera constitucional a concessão trimestral de gratificação de agentes de saúde

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) se reuniu na manhã desta segunda-feira (16) e foram colocadas em análise mais de 70 matérias. Dentre os assuntos apreciados, a comissão considerou constitucional o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 247, de autoria do Executivo Municipal, que torna trimestral o repasse de recursos relacionados ao Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica (Pmaq).

O projeto altera a redação e inclui parágrafos no artigo 5º da Lei Municipal 13.034/2015, que institui o Prêmio de Qualidade e Inovação do programa Pmaq, que será devido aos profissionais das equipes da atenção básica e centros de especialidades odontológicas; das coordenações; apoio administrativo; e gerentes vinculados ao desenvolvimento do projeto na Capital.

Para Leo Bezerra (PSB), o projeto reflete apenas um pedido de uma luta de reivindicações da categoria dos agentes de saúde do Município. “Não é um salário, mas a gratificação vem ajudar os agentes a trabalhar de uma melhor forma. Não está do jeito que queremos, mas estamos caminhando”, declarou o oposicionista.

O líder da situação na Casa e presidente da CCJ, Milanez Neto (PTB), destacou que essa conquista foi concebida por meio do diálogo. “Foi uma construção coletiva, não teve situação ou oposição. Quando discutimos, conseguimos avançar. Fizemos avanços significativos para a classe e temos consciência de que precisamos avançar mais”, declarou o líder.

Demais projetos

Ao todo, foram 73 matérias colocadas em apreciação na manhã desta segunda-feira (16). Delas, 43 foram consideradas constitucionais; 16 o colegiado considerou inconstitucional, em sua maioria por já existir matéria com teor semelhante ou igual; e 14 projetos tiveram pedidos de vistas, para a análise mais aprofundada pelos parlamentares.

Entre as matérias consideradas constitucionais, destacam-se a que veda a inscrição em cadastros de restrição de crédito do nome de consumidores que não estiverem em dia com o pagamento de contas de água e energia elétrica; o que dispõe sobre a criação do cartão único temporário para passageiros temporários de transporte público; o que dispõe sobre a criação do programa de conscientização nas escolas municipais acerca da mulher na política; e o que proíbe a concessão de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie.

Já dentre as matérias que tiveram pedidos de vistas estão o de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre as normas que regulam a anuência e a fiscalização da execução de obras que interfiram no pavimento dos locais públicos e das obras de pavimentação das vias públicas e o que proíbe a cobrança de estacionamento em instituições médicas, ambas solicitadas por Bruno Farias (PPS); e o que dispõe sobre colocação de placa em obra pública municipal paralisada contendo exposição dos motivos da interrupção, vistas solicitada por Milanez Neto.