CCJ da Câmara de JP aprova parecer favorável a regulamentação da gratuidade aos portadores de Aids no Transporte Público da Capital

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJRLP) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou parecer favorável a Medida Provisória (MP) nº 68/2018, que regulamenta a concessão de gratuidade no Sistema de Transporte Coletivo e Passageiros aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids). Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (12), a comissão também apreciou seis Projetos de Decreto Legislativo (PDL), quatro Vetos e um Projeto de Lei do Executivo e dois Projetos de Resolução.

Dos Vetos analisados, um foi mantido e os outros três receberam pedido de vistas para melhor análise da Comissão sobre as justificativas apresentadas pelo Executivo. Dos Projetos de Resolução, foi aprovado o parecer da resolução que institui, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o ‘Programa Rede Intelicidades’, rede integrada de pesquisa de universidades, empreendedores, que visa à busca de soluções inteligentes e tecnológicas para o desenvolvimento da cidade. O Projeto de Lei do Executivo que teve parecer aprovado autoriza a realocação de dotações orçamentárias.

Homenagens

Ainda foram aprovados pela CCJRLP todos os pareceres dos PDLs concedendo honrarias a personalidades da sociedade pessoense. Serão outorgados títulos de cidadania ao padre Marinalvo Sandro de Lima Santos, uma propositura do vereador Tibério Limeira (PSB); ao padre Carlos Antônio de Sousa Maurício, homenagem do vereador Carlão (DC); e ao economista e bancário José Rivaldo Lopes, proposto pelo vereador Bosquinho (PSC).

A comissão também aprovou a Medalha Cidade de João Pessoa para o perito oficial criminal da Polícia Civil do Estado da Paraíba, Israel Aureliano da Silva Neto, uma propositura do vereador Humberto Pontes (Avante). Da mesma forma, a CCJRLP autorizou o projeto que dá ao piloto mirim de kart Francisco Nezinho do Nascimento Neto (Chico Neto), a Comenda Talento Esportivo, iniciativa da vereadora Eliza Virgínia (PP), e ao vereador Dinho (PMN), conceder à Igreja Assembleia de Deus Missão da Paraíba, o Diploma de Honra ao Mérito.