CCJ é favorável à autenticação de documentos por advogados e ao acúmulo de cargos por conselheiros tutelares em JP
A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciou 78 matérias, em reunião, no plenário da Casa, durante a manhã desta segunda-feira, 1º de outubro. Três propostas chamaram atenção e receberam parecer constitucional: um Projeto de Lei (PL) que dá poderes a advogados para autenticar cópias de documentos necessários à prestação do serviço público no Município, iniciativa de Lucas de Brito (PV); um PL que obriga postos de combustíveis a informar se a gasolina que comercializam é formulada ou refinada, de autoria de Milanez Neto (PTB); além de outro PL, que regulariza o acúmulo de cargos para os conselheiros tutelares da cidade, proposta de Professor Gabriel (PSD).
“Um inciso na lei que versa sobre o assunto vedava aos conselheiros tutelares o acúmulo de cargos. No entanto, eles trabalham em regime de plantão e podem executar outras atividades no restante de seu tempo, como pedagogos, advogados, etc”, explicou Bruno Farias (PPS), que se encontrou com alguns conselheiros, durante a reunião da CCJ, para tirar dúvidas e analisar melhor a proposta.
Também destacaram-se muitos PLs relativos à área da saúde. Os parlamentares da CCJ aprovaram parecer constitucional à realização do Censo de Inclusão da Pessoa Autista, que vai possibilitar o mapeamento e identificação do perfil socioeconômico dessa população na Capital; aos Programas Municipais de Exame de Trombofilia e de Prevenção e Combate às Doenças Renais Crônicas; à adaptação de equipamentos para atender pessoas com obesidade mórbida em estabelecimentos de saúde, como hospitais, clínicas, laboratórios, entre outros; e a um PL que cria diretrizes para a política municipal de assistência aos portadores de epilepsia.
Em contrapartida, alguns PLs receberam parecer inconstitucional, seja por vício de iniciativa, por legislarem sobre a iniciativa privada, por serem competência do Executivo ou precisarem de algum outro tipo de correção, melhora e ajustes. Entre eles, um pretendia definir multa para concessionária de transporte público que atrasasse nas paradas de ônibus.
“Esta proposta nasceu de uma discussão com o pessoal do Bairro dos Estados, estabelecendo que a comunidade tenha um ônibus, pelo menos, a cada 40 minutos. Acho um descaso a forma como os cidadãos que dependem dos coletivos são tratados pelas empresas de transporte público”, afirmou o autor da proposta, Professor Gabriel.
Ao final da reunião, 13 Vetos do Executivo a PLs dos vereadores tiveram seus pareceres mantidos. A exemplo, mantiveram-se os Vetos à proposta que pretendia implantar na Capital o prontuário eletrônico de pacientes na rede municipal de Saúde e à possibilidade de isenção de taxa de inscrições em concursos públicos aos munícipes inscritos no cadastro único para programas sociais do Governo Federal. A CCJ ainda derrubou um Veto a um PL de Tibério Limeira (PSB) que dispõe sobre o acesso de carrinhos de bebê no transporte público, ou seja, a proposta ainda pode virar lei.
Fora isso, um projeto que pedia campanha de prevenção, orientação e combate ao mosquito Aedes Aegypti em escolas foi arquivado por já haver lei similar na Capital, e oito matérias receberam pedidos de vista, na intenção de receberem mais atenção em sua análise. Uma Resolução para alterar dispositivos no Edital Legislativo para o Audiovisual recebeu parecer constitucional, além de três Projetos de Leis Complementares (PLCs). Dois deles pretendem alterar dispositivos nos Códigos de Posturas e Tributário do Município.