CCJ é favorável a derrubada de vetos do Executivo e aprecia outras matérias
A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) se reuniu, na manhã desta segunda-feira (21), e apreciou 33 matérias legislativas. Foram, ao todo, 14 vetos do Executivo Municipal, oito Projetos de Lei (PL) e 11 Projetos de Decreto Legislativo (PDLs). Dos vetos analisados, dois tiveram parecer pela rejeição e 12 pela manutenção, porém um destes também foi derrubado pela maioria da Comissão.
Foi de autoria do vereador Lucas de Brito (PSL) um projeto vetado totalmente pelo Executivo Municipal, mas os integrantes da Comissão não concordaram com o parecer favorável do relator Zezinho Botafogo (PSB), que entendia pela manutenção do veto. O PL 1.138/2015 pretende regulamentar o serviço oferecido aos consumidores por concessionárias e empresas prestadoras de serviços, como telefonia, internet, TV por assinatura e outras similares, em João Pessoa.
A matéria estabelece o agendamento prévio para a realização dos serviços oferecidos pelas prestadoras, devendo os funcionários responsáveis pela execução comparecerem ao endereço do consumidor no horário agendado, com tolerância máxima de trinta minutos de atraso.
“É um projeto de grande relevância para a população. Hoje, as empresas, muitas vezes, se limitam a dar o prazo de 48 horas para a realização do serviço, e a população fica refém dentro de casa, à espera da equipe. Acredito que a CMJP vai derrubar esse veto também em Plenário para possibilitar o agendamento desses tipos de serviços”, declarou o autor do PL.
CMJP pode aprovar estrutura de proteção para vigilantes e coleta seletiva em shoppings
A CCJ da Casa também emitiu pareceres pela rejeição a dois vetos do Executivo. Um se refere ao PL 1.103/2015, de autoria de Chico do Sindicato (PT do B), que estabelece a obrigatoriedade de uso de estrutura de proteção para vigilantes em estabelecimentos privados.
Conforme a proposta, a estrutura inclui plataforma elevada que proporcione visão privilegiada do ambiente, que forme uma estrutura fechada e que seja acessível por portinhola com fechadura por dentro. “Esta é uma medida que já foi adotada em várias outras cidades do País, de baixo custo e de equipamentos simples”, defendeu o autor da matéria.
Já o outro parecer pela rejeição foi ao veto total ao PL 1.028/2015, de Renato Martins (PSB), que dispõe sobre a implantação de coleta seletiva de lixo em shoppings centers com mais de 50 lojas e supermercados de João Pessoa.
“O processo de coleta seletiva do lixo visa a diminuir a degradação do meio ambiente, pois haverá uma redução da extração de matéria-prima, já que os resíduos serão, após a reciclagem, reutilizados”, defendeu Renato Martins.
PLs com pareceres favoráveis
Dentre os PLs apreciados, destacam-se: o PL 1.275/2016, de Bruno Farias (PPS), que pretende tornar obrigatória a instalação de câmeras e sistemas de gravação conectados à internet em pet shops e em estabelecimentos locais similares que oferecem serviços de banho e tosa para cães e gatos na cidade; e o PL 1.285/2016, de Marmuthe (PSD), que institui o dia 3 de outubro como o Dia dos Protetores de Animais no calendário oficial de eventos de João Pessoa.
Ainda teve parecer favorável o PL 1.277/2016, de autoria do Executivo, o qual altera a Lei 13.048/2015, que cria, no Município, o Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial (Compir). A alteração prevê que as secretarias com assento no Conselho, que não possuam servidores de cargos efetivos, poderão indicar, em caráter excepcional, servidores de cargos comissionados.
A alteração ainda complementa que, no caso de ingresso de novos servidores de cargos efetivos na respectiva secretaria, estes efetivos deverão substituir os comissionados nos assentos respectivos.
CCJ dá parecer favorável a 11 PDLs
Ainda na reunião, tiveram pareceres favoráveis PDLs para concessão de homenagens: ao monsenhor Ivônio Cassiano de Oliveira; ao jornalista Edmilson Pereira da Silva; ao subtenente Sebastião Fernandes de Souza, da Polícia Militar da Paraíba (PMPB); ao “cantador” Cícero Pereira de Souza Santanna, mais conhecido como “Santanna, o cantador”; e ao presidente da Casa de Cultura Ile Asé d’Osoguiã (IAO), Renato César Ribeira Bonfim.
Também poderão ser homenageados: a integrante do Conselho de Ética do Instituto de Tradições e Cultura Afro Brasileiro (Intercab-PB), Francisca das Chagas da Silva, conhecida como Mãe Chaguinha; o juiz José Célio de Lacerda; o comandante da 6ª Companhia do 1º Batalhão de Polícia Militar da Paraíba, Sidnei Paiva de Freitas; a doutora em modelagem molecular Luciana Scotti; o médico-cirurgião Fernando Salvo Torres de Melo; e a odontóloga e sindicalista Joana Batista de Oliveira.