CCJ emite parecer favorável a Plano de Cargos do Instituto de Previdência Municipal
A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) emitiu parecer favorável, durante reunião na manhã desta terça-feira (26), ao Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) para os servidores do Instituto de Previdência Municipal (IPM) da Capital.
O PLC 11/2017, de autoria do Executivo Municipal, altera os anexos I, II e II da Lei Complementar 79/2013, que trata do PCCR dos servidores do IPM, prevê a transformação de nomenclatura do cargo de advogado para analista previdenciário jurídico, realização de concurso público para preenchimento de cargos e atualização dos padrões de vencimentos.
“Nos reunimos na manhã desta terça-feira e apreciamentos diversas matérias. Destacamos o parecer favorável ao PCCR do IPM. A aprovação dessa matéria é muito importante e permitirá a perspectiva de abertura de concurso para 60 vagas no órgão”, destacou Bruno Farias.
Demais matérias
Foram apreciados na reunião mais 15 Projetos de Lei Ordinária (PLO). Apenas quatro tiveram pareceres desfavoráveis. Dentre os PLOs com pareceres favoráveis, destacam-se: o PLO 306/2017, de autoria do vereador Humberto Pontes (Avante), que assegura aos doadores de medula óssea meia entrada em eventos esportivos na Capital; o PLO 183/2017, de autoria da bancada do PSDB na Casa, que proíbe o poder público municipal de contratar empresas que utilizam trabalho infantil e não protegem o trabalhador adolescente; e o PLO 162/2017, de Thiago Lucena (PMN), que institui ações de promoção do esporte - 'Adote um atleta'.
Nos projetos que receberam pareceres desfavoráveis foram encontrados indícios de inconstitucionalidade. A exemplo do PLO 265/2017 que dispõe sobre a criação do cartão passe idoso no serviço de transporte coletivo urbano; e do PLO 238/2017, que garante às mães ou responsáveis legais por crianças matriculadas nas creches da rede municipal distantes de suas respectivas residências o direito ao transporte.