CCJ realiza reunião na manhã desta quinta-feira (5)

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) se reuniu na manhã desta quinta-feira (5) e analisou duas matérias de autoria do Executivo Municipal.

De forma unânime, a comissão emitiu parecer favorável à manutenção do Veto Parcial 302/2020 às emendas propositivas ao Projeto de Lei (PL) nº 1.455/2019 (Lei Orçamentária Anual). A matéria teve vista do vereador Bruno Farias (Cidadania) na última reunião. O parlamentar concluiu que o veto às emendas propositivas tinha fundamentação de natureza técnica.

Por maioria, a comissão foi favorável ao PL 1.733/2020, que autoriza a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 671.000,00, no orçamento municipal vigente. O vereador Bruno Farias foi o único a votar contrário ao parecer por entender que a matéria orçamentária é vinculada ao Veto 302/2020, que ainda não foi apreciado em plenário. “Esse veto ainda não é um ato jurídico perfeito. Voto contrário por razão temporal”, justificou.