CMJP aprova 168 matérias na última votação do ano

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciou 168 matérias durante a última sessão ordinária do ano, realizada nesta terça-feira (27). Dos 103 Projetos de Lei (PLs) avaliados, 102 receberam avaliação favorável e um foi derrubado. Também foram aprovados 23 Projetos de Decreto Legislativo (PDLs); seis Projetos de Resolução (PRs); três Projetos de Emenda à Lei Orgânica (PELO); cinco PLs do Executivo; e 28 Vetos.

Também foi aprovada pela Casa, durante a sessão, a Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício financeiro de 20147, com orçamento de R$ 2,5 bilhões e 119 emendas.

Entre as matérias dos parlamentares que mais tiveram destaque durante a discussão em plenário, esteve um PL de autoria do vereador Lucas de Brito (PSL). A proposta altera a norma conhecida como “Lei da Parada Segura”, que autoriza as mulheres a desembarcarem do transporte público coletivo fora das paradas programadas, a partir das 22h.

Lucas de Brito propôs, com o novo PL, que esse horário seja antecipado para as 20h e explicou que sua iniciativa tinha embasamento em dados da Secretaria da Segurança e da Defesa Social do Estado da Paraíba. “De acordo com o Relatório Estatístico da Criminalidade com vítimas do sexo feminino em João Pessoa, enviado em resposta ao requerimento de nosso gabinete solicitando informações, o número de crimes violentos que têm mulheres como vítimas cresce consideravelmente a partir das 19h e possui o maior índice das 20h às 21h”, justificou.

A vereadora Sandra Marrocos (PSB) elogiou a proposta do colega, que vai dar ainda mais importância à Lei 1.824, de autoria de Benilton Lucena (PSD), a qual já está em vigor no Município desde 2013. “É uma das iniciativas mais louváveis na prevenção da violência contra a mulher. Parabenizo os dois pela preocupação”, disse a parlamentar socialista.

Sandra Marrocos ainda foi autora de um PL que dispõe sobre o afastamento remunerado de servidoras municipais vítimas de violência sexual, familiar ou doméstica. De acordo com o projeto, o recebimento integral da remuneração será de seis meses para servidoras efetivas e proporcional a um terço do prazo restante, em caso de contratação temporária ou por tempo determinado.

Outros PLs aprovados foram: do vereador Helton Renê (PC do B), que dispõe sobre a criação de livros de reclamações nos estabelecimentos comerciais de João Pessoa; de Marmuthe Cavalcanti (PSD), que dispõe sobre a realização do “teste da linguinha” em recém-nascidos no Município; de Djanilson (PR), que obriga a instalação de redes de proteção em janelas, sacadas e varandas de escolas privadas localizadas na Capital; de Fuba (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instituições financeiras emitirem documentos impressos em Braille; e do vereador Zezinho Botafogo (PSB), que institui a Semana Municipal de Conscientização da Síndrome de Down.

Vereadores não aprovam manutenção de eleições para diretores escolares

A única matéria que não foi aprovada durante a votação em plenário foi de autoria de Sandra Marrocos e tinha como objetivo garantir a permanência de eleições diretas, pela comunidade escolar, para escolha de diretores de unidades da Rede Municipal de Ensino. Segundo explicou a vereadora, uma decisão da Justiça classificou como inconstitucional a realização de eleições para nomeação dos representantes escolares, uma vez que isso seria de competência exclusiva do Poder Executivo.

Segundo a proposta de Sandra Marrocos, para acabar com o conflito entre as normas locais e federais, bastava revogar o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 11.091/2007, preservando a atribuição do chefe do Executivo no preenchimento do cargo em comissão, mas levando em conta também o resultado das eleições pelos membros da comunidade escolar.

“Esse projeto foi fruto de um processo de discussão com o pessoal da educação, é uma construção coletiva, e vamos reapresentá-lo na primeira sessão ordinária do próximo ano”, garantiu a vereadora, após a derrubada da matéria.

Projeto que regulamenta Uber em JP será reapresentado no próximo ano

Ainda constava na ordem do dia um PL de Lucas de Brito com a finalidade de revogar a lei municipal que proíbe o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos como o Uber, para fins de transporte remunerado, individual ou coletivo, no Município.

O parlamentar retirou a matéria da votação e esclareceu que iria reelaborar o texto conforme as discussões provenientes de uma audiência pública realizada na Casa, em dezembro. “Fizemos esse debate com motoristas e taxistas da Capital, e o encaminhamento concreto foi de formar uma comissão para estudar, paralelamente a essa revogação, uma regulamentação do serviço prestado pelo Uber, permitindo que a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) tribute esse serviço, assim como crie mecanismos que contribuam para fortalecer a segurança do serviço prestado, inclusive pela Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob)”, explicou Lucas de Brito.