CMJP aprova 21 matérias em votação nesta quinta-feira (18)
Parlamentares pessoenses aprovam 21 matérias legislativas e concedem cinco pedidos de vistas em votação realizada, no Plenário da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), na manhã desta quinta-feira (18). Foram aprovados 13 Projetos de Lei (PL) e oito Projetos de Decreto Legislativo (PDL). Os vereadores pediram vistas a quatro PLs e a um Projeto de Resolução (PR).
A vereadora Raíssa Lacerda (PSD) teve aprovado o PL que determina a obrigatoriedade de utilização do Código de Contratação e abreviaturas Braille nos contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo entre pessoas com deficiência visual e instituições financeiras da Capital. Também foi aprovado os PLs do vereador Tibério Limeira (PSB) criando o Conselho Municipal do Desporto e paradesporto (CMDP) e outro que institui os jogos escolares e parescolares da Rede Municipal de ensino de João Pessoa.
O vereador Lucas de Brito (PSL) conseguiu aprovar o PL que altera a relação de entidades constantes nos incisos I II da lei 12.349 2012, que dispõe sobre a nomenclatura do Conselho Municipal Antidrogas (Comad). O propositor esclareceu que a matéria inclui, no Conselho, a Cidade Viva e uma comunidade terapêutica habilitada pleo próprio Comad. “Essa e uma matéria simples mas de grande importância para que João Pessoa tenha, cada vez mais, políticas públicas eficazes contra as drogas”, disse.
Também foi aprovada a matéria de autoria da Vereadora Helena Holanda (PP) que altera a ementa da Lei 11.645 de 2009, que dispõe sobre a destinação dos apartamentos localizados nos andares térreos dos edifícios construídos pelos programas habitacionais na cidade, que serão destinados preferencialmente para as pessoas que sejam portadoras de necessidades especiais.
Helton Renê (PCdoB) teve aprovado o PL que dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos na cidade que revenderem combustíveis adulterados. Ainda foram aprovados duas matérias do vereador Bruno Farias (PPS): uma sobre permissão para que os veículos dos oficiais de justiça, em diligência, desfrutem de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço; e outra que denomina de Cristovam Tadeu o Teatro Municipal de João Pessoa, ainda sem denominação oficial.
Os PLs aprovados nesta quinta seguiram para apreciação do prefeito Luciano Cartaxo (PSD).
Projetos de Decretos Legislativos aprovados
Os vereadores também aprovaram oito Projetos de Decretos Legislativos (PDL) agraciando personalidade da cidade com honrarias. A Mesa Diretora da CMJP vai entregar a Medalha Cidade de João Pessoa ao Ministério Público Federal na Paraíba (MPF-PB) e ao Ministério Público da Paraíba (MPPB).
O vereador Tíbério Limeira (PSB) teve aprovado a Comenda Cultural Ariano Suassuna ao ator e diretor Edílson Alves da Silva e o Título de Cidadão Pessoense a engenheira civil Simone Cristina Coelho Guimarães. Já a vereadora Helena Holanda teve aprovado o Título de Cidadã Pessoense à atriz Zezita Matos.
Foram aprovados mais três Títulos de Cidadão Pessoense: um de autoria da vereadora Sandra Marrocos (PSB) ao gestor da Superintendência de Administração do meio ambiente (Sudema), João Vicente Machado Sobrinho; outro proposto pelo vereador Damásio Franca (PP) ao psiquiatra Humberto Vicente de Araújo; e um do vereador João dos Santos (PR) ao pastor presidente da Assembleia de Deus José Carlos de Lima.
Vistas concedidas
O vereador Helton Renê solicitou vistas de um PL de autoria do vereador Eduardo Carneiro (PRTB), que institui o núcleo de atendimento especializado aos recém-nascidos e às crianças portadoras de microcefalia, e outro proposto pelo vereador Bruno Farias (PPS) sobre o fornecimento gratuito de preservativos e de folhetos educativos sobre doenças sexualmente transmissíveis por hotéis, moteis, pousadas, pensões e similares.
A vereadora Helena Holanda (PP) pediu para analisar melhor a propositura do vereador Bruno Farias que reserva percentual de vagas nos concurso públicos para as pessoas portadoras da Síndrome de Down. “Vamos analisar melhor essa matéria para não incorrermos no risco de criar cotas sobre cotas, porque as pessoas com Síndrome de Down estão incluídas nas pessoas com deficiência intelectual, já contempladas em legislação federal. São mais de 15 síndromes e não podemos privilegiar uma em detrimento de outras”, alegou.
Já o vereador Humberto Pontes (Avante) solicitou vistas de uma matéria de autoria da vereadora Sandra Marrocos que cria o Programa Horta Comunitária no município de João Pessoa, para melhorar a redação da matéria, com alteração de alguns termos. O parlamentar ainda solicitou vistas do Projeto de Resolução proposto pelo vereador Thiago Lucena (PMN) o Regimento Interno (RI) da CMJP em relação as honrarias especificadas no documento. Humberto Pontes pretende se aprofundar sobre a temática abordada na matéria.