CMJP aprova exercício da advocacia na esfera privada por procuradores municipais
O Plenário da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou duas Leis Complementares (LC), um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) e derrubou um veto do Executivo, na sessão ordinária desta quarta-feira (23). Uma das LCs, de iniciativa do Executivo, altera a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município (PGM), possibilitando aos procuradores municipais o exercício da advocacia na esfera privada.
A finalidade foi adequar a Legislação Municipal ao Novo Código de Processo Civil (CPC), sancionado quarta-feira passada (16) pela presidente Dilma Rousseff (PT). As mudanças dão mais segurança jurídica aos procuradores, que passam a poder advogar no âmbito privado.
A medida está de acordo com a Legislação Federal, que indica ser livre aos advogados públicos o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. O Conselho Federal da OAB também está de acordo com a modificação. A entidade atesta que o procurador judicial é, antes de tudo, advogado.
Receita para cursos e atividades institucionais será rateada
Outro objetivo foi adequar a Lei Municipal que trata do Fundo de Gestão, Desenvolvimento e Modernização da Procuradoria-Geral (Funderm) ao novo CPC. Um dos pontos da norma estabelece a organização da verba destinada a inscrições e passagens para cursos, pesquisas, congressos e atividades que se relacionem com a atuação institucional do procurador geral, do adjunto, do corregedor, dos procuradores municipais, do chefe de gabinete, dos assessores especiais, das assistentes de procurador, dos assessores de gabinete e dos servidores públicos da PGM.
Da receita destinada para este fim, 10% serão dedicados ao comitê gestor do Funderm (anteriormente 30%); 78% serão rateados entre os procuradores geral, adjunto e os procuradores municipais (anteriormente 70%); e 12% rateados entre chefe de gabinete, assessores especiais, assistentes de procurador, advogados e assessores jurídicos, desde que lotados na PGM (parcela inexistente anteriormente). O rateio será para aqueles que obtiverem média de grau de zelo e eficiência superior a 75%, que será aferida pelo cumprimento das metas de desempenho individuais.
Plenário aprova isenção de impostos a templos religiosos
O veto do Executivo que foi derrubado trata da isenção do pagamento de impostos por templos religiosos que utilizem espaços alugados para realizar suas atividades. A matéria, de autoria do próprio Executivo, envolve também as lojas maçônicas. A partir de agora os templos estarão liberados, por exemplo, de pagar o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
Casa concede honrarias e aprova a criação do Dia do Trombonista
O vereador Bosquinho (PSC) teve aprovado um PDL que propõe a outorga da Medalha Cidade de João Pessoa ao Monsenhor Ivônio Cassiano de Oliveira, que é vigário da Paróquia São Pedro e São Lucas, na Capital. Entre as atividades já realizadas pelo homenageado estão a oferta de café da manhã para moradores de rua, trabalhos junto ao Encontro de Casais com Cristo (ECC) e à Pastoral do Menor.
Outro PL aprovado, de autoria de Zezinho Botafogo (PSB), institui no calendário oficial da cidade o Dia Municipal do Trombonista, comemorado em 1º de julho.