CMJP aprova PL que assegura embarque e desembarque de pessoas com deficiência fora das paradas de ônibus

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, por unanimidade, um Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador Lucas de Brito (PSL) que garante às pessoas com deficiência física, com redução de mobilidade e aos deficientes visuais o embarque e o desembarque nos transportes coletivos fora das paradas de ônibus.

“Já existia uma Lei de 2011 que autorizava o embarque e o desembarque das pessoas com deficiência fora das paradas de ônibus, mas a gente observou que ela não estava sendo cumprida. Para assegurar o direito das pessoas com deficiência, o nosso Projeto agora cria uma obrigação”, afirmou Lucas de Brito.

De acordo com o PL, a solicitação da “parada especial” deve ser feita com antecedência e o motorista deve realizar o embarque e o desembarque do passageiro com segurança, respeitando as normas de trânsito e o itinerário oficial da linha. Na impossibilidade de parada no local indicado pelo usuário, o condutor do veículo deverá observar outro ponto próximo ao desejado. “A Convenção Americana de Direitos Humanos, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda à Constituição Federal, estabelece que as pessoas com deficiência devem ter sua mobilidade facilitada, na hora e no momento que elas quiserem. O nosso Projeto é uma forma de concretizar esse direito”, finalizou o vereador Lucas de Brito.