CMJP aprova projeto que permite à Prefeitura cobrar débitos com o Município de forma extrajudicial

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 50/2016, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a Secretaria da Receita e a Procuradoria Geral do Município a, nas cobranças por meios administrativos, encaminhar para protesto extrajudicial as Certidões de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, foi aprovado pela Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), na manhã desta quinta-feira (17). Ainda foram apreciados na votação de hoje três Projetos de Decreto Legislativo (PDL) e um Projeto de Lei (PL).

O PLC 50/2016 ainda autoriza o Governo Municipal a utilizar os serviços de entidades de proteção ao crédito ou que promovam cadastro de inadimplentes para registro dos créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, tributária ou não. O texto do projeto ainda diz que “as medidas previstas serão utilizadas, preferencialmente, como meio de cobrança prévia ao ingresso de ação de execução fiscal”. As medidas administrativas podem ser tomadas em débitos cujos valores não excedam 150 UFIR/JP, atualmente fixado em R$ 32,74.

Vereadores na mesa dos trabalhos durante votação nesta quinta-feira (17)

A matéria recebeu voto contrário apenas da vereadora Sandra Marrocos (PSB) e dos vereadores Bruno Farias (PPS) e Zezinho Botafogo (PSB), todos da bancada de oposição na CMJP.

Na ausência do líder da bancada de oposição na CMJP, o vice, vereador Lucas de Brito (PSL), liberou a bancada e se posicionou a favor da matéria. “Sem dinheiro não há melhorias para a população. Precisamos racionalizar a arrecadação, é necessário ter dinheiro em caixa para resolver os problemas da cidade. Técnicos concursados da Procuradoria Geral do Município me explicaram tecnicamente este projeto, que também recebeu o apoio do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). Esta peça busca imprimir eficiência na Gestão Pública, por isso, mesmo sendo da oposição, sou favorável à matéria”, afirmou.

Vereador Lucas de Brito (PSL) declara seu voto a favor projeto que permite à Prefeitura cobrar débitos com o Município de forma extrajudicial

Alguns vereadores da bancada de situação na CMJP declaram apoio matéria: Marco Antônio (PHS), Marmuthe Cavalcanti (PSD), Dinho (PMN), Helton Renê (PCdoB), Benilton Lucena (PSD), Eliza Virgínia (PSDB), Sérgio da SAC (SD). Todos alegaram a necessidade do aumento da receita para garantir as melhorias para população. “O Município passa por dificuldades e precisa de receita”, alegou Dinho.

Sandra Marrocos pediu vistas ao projeto, mas a maioria dos vereadores em Plenário resolveu não conceder. Ela então se declarou contrária a matéria alegando que a medida vai atingir as classes média e trabalhadora. “Este é um dos votos contrários dos mais honrados que apresento nesta Casa, porque a classe trabalhadora não pode sofrer penalidades e pagar a conta da crise pela qual passa o país”, argumentou.

Vereadora Sandra Marrocos votando contra projeto que permite à Prefeitura cobrar débitos com o Município de forma extrajudicial.

O vereador Zezinho Botafogo falou que a Câmara estava dando um presente de grego à população pessoense ao aprovar a matéria. “Não falta dinheiro no Município, existe dinheiro mal administrado. Apenas três vereadores desta Casa estão se posicionando contra este projeto”, declarou.

Bruno Farias afirmou que o PLC permite que a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) lance o nome do cidadão na Serasa, empresa de centralização de serviços dos bancos, e no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) por inadimplência de multas de qualquer serviço municipal como, por exemplo, multa de trânsito.

“Em um momento em que nosso país passa pela maior crise de sua história, com mais de 20 milhões de desempregados, vem esta ação de extrema rudeza para com nossa população, que vive dificuldades para se manter. Não me passo para este serviço, sou terminantemente contra esta matéria”, declarou seu voto contrário o vereador Bruno Farias.

Outras matérias

Plenário da CMJP durante votação na quinta-feira (17)

Também foi aprovado na votação desta quinta-feira (17) o PL1.602/2016, de autoria do vereador Zezinho Botafogo, que modifica o artigo primeiro da Lei Municipal nº 12.630/2013, que dispõe sobre a proibição da comercialização e do consumo de bebida alcoólica de qualquer natureza nos estádios de futebol da cidade, quando da realização de eventos esportivos em suas dependências. A nova redação diz: “fica proibida a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas, exceto aquelas derivadas de cevada, em estádios de futebol da cidade, quando da realização de eventos esportivos em suas dependências.”

Os PDLs aprovados homenageiam personalidades da sociedade pessoense: o procurador do trabalho Eduardo Varandas Araruna, com a Medalha Cidade de João Pessoa; a professora Kátia Cilene Carneiro de Oliveira com o Diploma de Honra ao Mérito; e o pastor Oseias Ferreira Oliveira com o Título de Cidadão Pessoense.