CMJP aprova projeto que veda inscrição no SPC e Serasa de devedores de água e energia elétrica

Por 19 votos a favor, quatro contrários e uma abstenção, foi aprovado na manhã desta quarta-feira (8), na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), Projeto de Lei 131/2017 que veda a inscrição em cadastros de restrição de crédito, como SPC e Serasa, do nome de consumidores que não estiverem em dia com o pagamento de contas de água e energia elétrica. Segundo a justificativa do projeto, a inscrição significaria uma dupla punição, já que o consumidor já tem sua energia cortada.

De autoria da vereadora Raíssa Lacerda (PSD), a matéria teve longa discussão entre os parlamentares acerca da constitucionalidade do projeto. Antes do debate, foi lido relatório enviado pela empresa concessionária de energia elétrica na Paraíba, a Energisa, em que argumentava que a competência de legislação sobre serviços de água e energia elétrica é de exclusividade da União, assim como de disciplinamento de concessionárias.

Acompanhando o relatório da concessionária e considerando a matéria inconstitucional, votaram contrários ao projeto os vereadores Leo Bezerra (PSB), Bosquinho (PSC), Bruno Farias (PPS) e Humberto Pontes (Avante). Para eles, não é uma questão de votar contra a população e, sim, de cumprir o que consta na Constituição Federal.

“Parabenizo a vereadora pelo mérito. Não há quem discorde da justiça social, do alcance do projeto, da má qualidade dos serviços prestados pela Cagepa e pela Energisa e da alta tarifa, sobretudo com a defasagem salarial e a crise econômica. Mas quando entramos numa casa legislativa, prestamos um juramento de seguir a Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica do Município. É de competência exclusiva da União legislar sobre água e energia elétrica, são serviços públicos explorados mediante delegação da União ou do estado”, afirmou.

No entanto, Lucas de Brito (PSL/Livres) argumentou que o projeto não legisla sobre água e energia e sim sobre a relação de consumo produzida pelo fornecimento dos serviços. “Na Constituição Federal, as matérias relativas a produção e consumo são de competência concorrente dos diferentes entes da população. Por se tratar de matéria concorrente e não privativa e por enxergar uma matéria relacionada ao direito do consumidor, concluo que a duplicidade de punições é injusta. Não vai se retirar o direito de fazer o corte do serviço, ou de realizar um protesto da dívida em cartório, mas retirar uma punição em um serviço privado, que é o SPC e Serasa”, declarou.

O vereador Dinho (PMN) se absteve da matéria. Para ele, se fosse para deixar de inscrever devedores de água e luz em sistema de proteção de crédito, deveria deixar também devedores de IPTU, taxa de lixo e multas de trânsito.

Demais projetos

Ainda foram apreciados dois Vetos do Executivo Municipal, quatro Projetos de Lei Ordinária (PLO), dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL) e dois recursos a pareceres pela inconstitucionalidade de projetos concedidos pela Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ).

Dos vetos apreciados, um foi mantido e um derrubado e vai virar lei. O veto derrubado dispõe sobre projeto de Thiago Lucena (PMN) que institui a Política Municipal de Práticas Sustentáveis. A matéria foi analisada na última reunião da CCJ.

Já dentre os PLOs aprovados, destacam-se o que dispõe sobre a instalação de painéis eletrônicos com recurso de chamadas de voz em estabelecimentos privados que façam uso de painéis; o que regulamenta o manuseio dos aparelhos de radiologia na Capital; e o que dispõe sobre o número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor.

A CMJP aprovou ainda a concessão de Título de Cidadão Pessoense ao advogado e professor Sheyner Yàsbeck Asfóra; e a Comenda João Paulo II à Comunidade Missionária Consolação Misericordiosa.

Recursos apreciados

Foram discutidos e aprovados dois recursos a pareceres pela inconstitucionalidade de projetos concedidos pela CCJ. Um foi ao projeto 208/2017 da vereadora Helena Holanda (PP) que modifica os valores e nomes de premiações culturais de artistas da atualidade. A vereadora argumentou que o impedimento de dar o nome de pessoas vivas seria apenas a edificações, colégios e ruas. A parlamentar foi acompanhada pelos pares na votação do recurso pela constitucionalidade, mas o projeto ainda passa pela avaliação do mérito em Plenário.

O outro recurso analisado foi ao projeto do vereador Bispo José Luiz (PRB), que isenta do pagamento do IPTU os portadores de câncer e Aids que recebem até quatro salários mínimos. Na CCJ, o projeto foi considerado inconstitucional por ser de competência do Executivo Municipal legislar sobre impostos e tributos. Porém, no recurso, o vereador trouxe jurisprudências de outros lugares do país em que deram ganho de causa para ações semelhantes.

A vereadora Sandra Marrocos (PSB) afirmou que se debruçou sobre o projeto e confirmou o teor do recurso do autor. “Já existem marcos legais em níveis federais que permitem que vereadores legislem sobre IPTU, por isso voto favorável à matéria”, destacou a vereadora. O projeto ainda passará pelas demais comissões permanentes da Casa para ser apreciada em Plenário.