CMJP discute leis que tratam dos direitos das pessoas com deficiência

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) realizou, na tarde desta quarta-feira (31), uma audiência pública que debateu as leis que tratam dos direitos das pessoas com deficiência. A reunião faz parte dos estudos da comissão para analisar e organizar as leis municipais referentes a grupos socialmente vulneráveis, neste caso, as pessoas com deficiência. O presidente da Comissão Especial para Revisão das Leis em Desuso, vereador Lucas de Brito (PSL), conduziu a discussão.

O parlamentar contextualizou o trabalho da Comissão que analisa as leis em desuso da cidade e destacou que é papel da Comissão fazer uma “faxina legislativa” para que não haja insegurança jurídica. Ele anunciou que haverá a compilação das leis que serão readaptadas para formarem um Diploma, Estatuto ou um Código com o tema das pessoas com deficiência.

“Nosso objetivo final é fazer com que as leis que são verdadeiramente úteis sejam, efetivamente, cumpridas. Precisamos revogar as leis que não fazem mais sentido, as leis anacrônicas”, afirmou o vereador. “A intenção é simplificar as leis para facilitar o acesso e, consequentemente, a fiscalização por parte da população e dos órgãos competentes”, comentou o parlamentar.

O vereador Damásio Franca (PP) afirmou que analisa as leis aprovadas entre os anos 1957 e 1966 e não encontrou nenhuma relacionada ao tema. Ele então, falou sobre a Frente Parlamentar em Defesa da Acessibilidade da CMJP, da qual é presidente. “O principal objetivo da Frente da Acessibilidade desta Casa é visitar, 'in loco', os órgãos e instituições para saber se as leis sobre acessibilidade estão sendo cumpridas”, destacou.

O parlamentar Marcos Henriques (PT) defendeu políticas públicas para garantir a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Já a vereadora Helena Holanda (PP), incansável defensora do tema, disse que trabalha para ampliar a luta pelas pessoas com deficiência e cobrou respeito a essas pessoas.

O diretor da Escola do Legislativo da CMJP e membro do corpo técnico da Comissão, Rômulo Santana, fez uma explanação sobre o trabalho e levantamento das leis relacionadas ao tema debatido na audiência.

De acordo com ele, existem 103 leis municipais voltadas para as pessoas com deficiência, 34 perderam seu objeto como, por exemplo, a que disciplina a possibilidade da pessoa com deficiência poder entrar pela porta dianteira dos veículos coletivos do transporte público.

Todos os órgãos e entidades relacionadas ao assunto receberão uma cópia do levantamento e terão 15 dias para apresentar sugestões.

A vice-presidente da Associação de Deficientes e Familiares (Asdef), Carolina Vieira, falou que existe ampla legislação sobre o tema: “Tem o Programa Nacional e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, além do Fórum Estadual com 28 instituições, que debatem o tema na Capital. Mas falta fiscalização para que se cumpra o estabelecido em lei”.

Ela destacou que as pessoas com deficiência deixaram de ser categorizadas através da Classificação Internacional de Doença (CID) para serem relacionadas a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF).

“Precisamos de políticas públicas inclusivas e não assistencialistas. Não somos mais vistos como coitadinhos. O Brasil é campeão em legislação para pessoa com deficiência mas falta efetivação e fiscalização”, comentou Carolina Vieira.

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Veja a íntegra da sessão no canal da CMJP no Youtube.