CMJP recebe projeto da LDO para o exercício financeiro de 2017

O projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) relativo ao exercício financeiro de 2017 foi lido pela primeira vez na sessão ordinária desta quinta-feira (14), na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP). A LDO garantirá a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017 e a revisão do Plano Plurianual (PPA) relativo ao período de 2014 a 2017.

“Encaminho a Vossa Excelência a matéria que estabelece os parâmetros, diretrizes e procedimentos que garantirão ao Governo Municipal a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e da Revisão do Plano Plurianual de 2017. Solicito apreciação e votação deste PL pela CMJP ao tempo em que reitero ao presidente da Casa, Durval Ferreira, e aos demais integrantes do Poder Legislativo de João Pessoa todo o meu respeito e consideração”, declarou o prefeito Luciano Cartaxo, no documento.

No projeto de LDO para o exercício financeiro de 2017 constam assuntos sobre oito itens básicos com relação à gestão de João Pessoa: prioridades e metas da administração pública; organização e estrutura dos orçamentos; diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social; diretrizes para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações; despesas com pessoal e encargos sociais; disposições sobre alterações na Legislação Tributária da Capital; instrumentos para a gestão urbana; e disposições gerais e finais.

Entre as prioridades traçadas pela PMJP para o Orçamento Municipal de 2017 estão em destaque a melhoria nos aspectos de mobilidade urbana, alimentação, saúde, habitação, educação e oportunidade de trabalhos produtivos.

Na pasta de Trabalho, Produção e Renda está prevista a criação da Agência de Desenvolvimento dos Pequenos Negócios de João Pessoa. Já na área de Saúde, a Gestão pretende garantir a participação da sociedade civil organizada na formulação e acompanhamento da política de saúde. Na Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania (Semusb) está prevista a construção do prédio da instituição e de bases comunitárias par a a Guarda Municipal (GM). Já entre as prioridades da Fundação Cultural de João Pessoa (Funjope) está o planejamento, elaboração e realização de concurso público “para suprir o deficit de pessoal da Fundação”.

Sobre a estrutura do Orçamento Municipal, o documento sistematiza, definindo o que são programas, atividades, projetos, operações especiais e unidade orçamentária. O Orçamento também discriminará a despesa por unidade orçamentária detalhada por categoria. As despesas correntes versão sobre pessoal e encargos sociais. juros e encargos da dívida, além de outras despesas correntes. As despesas de capital tratam dos investimentos, inversões financeiras, amortização da dívida, além de outras despesas de capital. O terceiro tipo é a reserva de contingência.

Outro detalhe do documento referente ao Orçamento Participativo (OP) é que o detalhamento das prioridades de investimento de interesse da sociedade pessoense será articulado e supervisionado pela Secretaria da Transparência Pública, através da Secretaria Executiva do Orçamento Participativo, mediante processo de consulta prévia à população, em assembleias reginais, e amplamente divulgadas.

O documento ainda estabelece que a Câmara Municipal e os Órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo encaminharão as respectivas propostas orçamentárias à Secretaria Municipal de Planejamento para fins de ajustamento e consolidação.

A LDO foi definida pelo artigo primeiro, parágrafo segundo da Constituição Federal e pela Lei Complementar 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), observadas as disposições constitucionais, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e também o disposto no artigo 122 da Lei Orgânica do Município de João Pessoa, bem como da Lei Municipal nº 9.999, de 25 de setembro de 2003.

A peça orçamentária tem a finalidade de orientar a elaboração do orçamento financeiro, objetivando as metas municipais, estabelecendo predefinições de objetivos a serem alcançados através de projetos e ações a serem desenvolvidos no próximo ano em todos os setores da administração pública municipal, com a finalidade de que as despesas referentes às prioridades do Governo Municipal destinem recursos para a implementação de políticas públicas e de responsabilidade social para a população.

Passo a passo da tramitação do PL das Diretrizes Orçamentárias na CMJP

O Regimento Interno da CMJP determina que o projeto da LDO seja lido durante três sessões ordinárias no Plenário Senador Humberto Lucena, a fim de que todos tomem conhecimento do fato. Isso deve acontecer antes que o projeto seja posto para discussão, em audiências públicas, com os secretários municipais e a sociedade civil. Além disso, são distribuídas cópias do documento para todos os vereadores. Após isso, o PL será encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), que sorteará qual dos membros da Comissão ficará com a relatoria do Projeto de Lei.

Após o recebimento do PL, a CFO tem o prazo de dez dias para apresentar uma Resolução propondo prazos para: programação de audiências públicas; entrega de emendas por parte dos cidadãos e dos vereadores; prazo final para que o Poder Executivo Municipal proponha modificações no projeto inicial; para o relator dar o seu parecer; e para a Comissão dar o seu parecer e encaminhar ao Plenário para votação.