Comissão de Cidadania e Direitos Humanos é favorável a projeto que estabelece prazos para realização de serviços oferecidos por empresas particulares
A Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor (CCDH), da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), aprovou o parecer a um Projeto de Lei (PL) que determina prazos para consultas, exames e procedimentos em hospitais e clínicas particulares da Capital. O grupo se reuniu na manhã desta segunda-feira (27) e analisou 15 matérias. Dez proposituras receberam pareceres favoráveis, quatro tiveram pedidos de vista e uma teve parecer contrário derrubado. A Comissão deliberou a respeito de maus-tratos a animais, monitoramento do transporte escolar e diretrizes para o turismo religioso na Capital.
O projeto de lei que disciplina os prazos para o atendimento em saúde oferecido por empresas particulares no Município, de autoria do vereador Milanez Neto (PTB), recebeu parecer favorável. A norma pretende estabelecer a espera de até 7 dias úteis para consulta básica (pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia); e de até 14 dias úteis para consultas nas demais especialidades.
O prazo para consulta com fonoaudiólogo, nutricionista, psicólogo, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta, atendimento em regimento hospital-dia e demais serviços de diagnósticos e terapia em regime ambulatorial é de 10 dias úteis; de 7 dias úteis para consultas e procedimentos realizados em consultório ou clínica com cirurgião dentista; de 3 dias úteis para serviços de diagnóstico por laboratório de análises clínicas em regime ambulatorial; e de 21 dias úteis para procedimentos de alta complexidade e atendimento em regime de internação eletiva.
“Milanez está de parabéns por esse olhar criterioso. Muitas vezes, telefonamos para agendar uma consulta e nos informam que só há disponibilidade para depois de mês”, argumentou a presidente da CCDH, Sandra Marrocos (PSB). “Não é só na rede pública que há relatos de problemas para se conseguir atendimento ou marcar a realização de procedimentos”, complementou a vice-presidente da Comissão, Eliza Virgínia (PP).
Monitoramento do transporte escolar
Entre os projetos que receberam pareceres favoráveis, destacam-se: o que solicita a hospitais, laboratórios e clínicas que adaptem seus equipamentos para atender ao público com obesidade mórbida; o que institui diretrizes para o turismo religioso no Município; e o que prevê a divulgação, no site da Prefeitura, da listagem dos veículos de transporte escolar regularmente cadastrados.
“De vez em quando vemos motoristas cometendo atrocidades no trânsito. Com essa medida, será possível checar dados, acompanhar se o motorista está registrado e devidamente autorizado para prestar o serviço de transporte escolar”, afirmou Eliza Virgínia.
Pedidos de vista
Helena Holanda (PP) solicitou vista a um projeto de lei que determina a instalação de mecanismos de segurança nos computadores e equipamentos de informática das escolas municipais. O intuito da proposta é proteger contra a pornografia, erotização, apologia e estímulo à violência ou consumo de drogas. Também foi concedido pedido de vista à vereadora Sandra Marrocos para uma matéria que pretende instituir no Município ações de combate a jogos de intimidação sistemática, que tragam perigo ao público infantojuvenil, a exemplo de jogos que induzem crianças e adolescentes a práticas como automutilação e até suicídio.
Eliza Virgínia solicitou vista a dois projetos. Uma das matérias que a parlamentar pediu para analisar melhor trata da capacitação em noções básicas de primeiros socorros em estabelecimentos públicos e privados da Capital voltados à recreação infantil e ao ensino fundamental. A outra determina que mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares disponibilizem caixa preferencial para o consumidor que utilizar sacola retornável.
Maus-tratos a animais
Um dos projetos debatidos durante a reunião, de autoria de Sandra Marrocos, proíbe pessoas que cometer maus-tratos ou abandono de animais domésticos de obterem a guarda do animal abandonado ou de outro pet por 10 anos. Se aprovada, a norma pode estabelecer multa de R$ 10 mil. Apesar do parecer em votação ser contrário à propositura, a maioria dos membros da Comissão decidiu derrubar o parecer e votar a favor da matéria. Ou seja, o projeto de lei segue tramitando na CMJP.