Comissão de Políticas Públicas analisa cerca de 20 matérias

A Comissão de Políticas Públicas (CPP) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) se reuniu na manhã desta quinta-feira (26), antes da sessão ordinária, e colocou em pauta 21 matérias. Desses, 16 Projetos de Lei tiveram pareceres favoráveis aprovados e cinco tiveram pedidos de vista. Os projetos com pareceres aprovados seguem agora para a apreciação dos parlamentares em plenário.

Na seara do direito do consumidor, foram analisados pareceres favoráveis de projetos do vereador licenciado Helton Renê (PCdoB), que proíbem a venda casada: em casas de festas e realização de eventos; em cinemas e teatros; e instituições de ensino nos eventos de formatura. Do vereador, também foi analisado o projeto que proíbe estabelecimentos bancários de recusarem o recebimento de boletos vencidos de contas de consumo diretamente nos caixas de atendimento presencial.

De autoria do Executivo municipal, foi aprovado o parecer favorável que torna trimestral o repasse de recursos relacionados ao Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica (Pmaq) aos profissionais da Saúde. Segundo o vereador Marcos Henriques (CPP), esse projeto é uma conquista principalmente para os agentes de saúde.

“O Pmaq é uma gratificação federal repassada mensalmente, mas pago aos profissionais anualmente. Com o projeto, a gratificação será paga de forma trimestral. É uma das reivindicações mais solicitadas pela categoria dos agentes de saúde e endemias da Capital”, explicou o presidente da Comissão.

Também teve a anuência dos parlamentares da comissão o parecer favorável a projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo municipal implantar o prontuário eletrônico dos pacientes.

Pedidos de vista

Dentre os cinco projetos que tiveram pedidos de vista para uma melhor análise, destacam-se o que dispõe sobre a publicação em site oficial da lista de espera de pacientes por consultas, exames e intervenções cirúrgicas a serem realizadas pela rede municipal de saúde; o que dispõe sobre o destino de alimentos que perderam o valor comercial, mas ainda são próprios para consumo; e o que torna obrigatória a fixação de placas com normas de conservação e segurança nos elevadores de prédios comerciais e residenciais.