Comissão de Políticas Públicas aprecia dez matérias durante reunião nesta segunda-feira (14)
Acessibilidade, práticas sustentáveis, benefícios para pessoas com deficiência foram alguns temas debatidos em projetos analisados na primeira reunião deste semestre da Comissão de Políticas Públicas (CPP) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), que aconteceu na manhã desta segunda-feira (14), no Plenário Senador Humberto Lucena. Ao todo, foram analisados nove Projetos de Lei (PL) e um Projeto de Resolução (PR), todos tiveram pareceres favoráveis aprovados.
O PR 05/2017 analisado, de autoria do vereador Bruno Farias (PPS), inclui no site da CMJP dispositivo que permita o acesso de pessoas com deficiência visual e/ou auditiva a todo conteúdo disponível no endereço eletrônico.
Dos projetos analisados, destacam-se: o PL 17/2017, de autoria do vereador Thiago Lucena (PMN), que dispõe sobre a política municipal de práticas sustentáveis; o PL 75/2017, de autoria de Bruno Farias, que reconhece as pessoas com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência; o PL 94/2017, de autoria do vereador Leo Bezerra (PSB), que determina o atendimento prioritário para os portadores de diabetes mellitus; e o PL 108/2017, de autoria de Eduardo Carneiro (PRTB), que estabelece diretrizes para a política de combate à violência nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino.
Divergência
Apesar da divergência dos vereadores componentes da comissão, o PL 09/2017, teve parecer favorável por maioria. A matéria é de autoria do vereador Bruno Farias e institui a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista. O relator do projeto, vereador Lucas de Brito, emitiu parecer desfavorável à matéria por não ter encontrado “inovação legal”, quando comparado à Lei Federal 12.764/2012, que trata do assunto.
O vereador Humberto Pontes (PT do B) emitiu voto vistas à matéria defendendo o parecer favorável à matéria. “O fato de existir Lei Federal com termos similares ao PL, bem como introduzido preceitos que no processo legislativo federal não restou corporificado em Lei, nada impede a regular tramitação e aprovação do PL, visto que a existência da Lei Municipal tratando da matéria gerará uma maior garantia na concepção e prática das políticas públicas objetivada no âmbito do nosso município”, afirmou Humberto Pontes em seu voto vistas.
Lucas de Brito insistiu que a proposta municipal seria apenas “sobreposição legislativa”, ao votar o parecer contrário à matéria. O vereador Bosquinho (PSDC) também seguiu o mesmo entendimento. Porém, o presidente da Comissão, Marcos Henriques (PT) e os vereadores Humberto Pontes e João dos Santos (PR) votaram pelo parecer favorável à matéria, conseguindo a maioria.