Comissão de Políticas públicas aprecia duas Medidas Provisórias e 20 Projetos de Lei
A Comissão de Políticas Públicas (CPP), presidida pelo vereador Marcos Henriques (PT), apreciou duas Medidas Provisórias (Mps) e 20 Projetos de Lei, durante reunião realizada nesta segunda-feira (17). Na ocasião, os relatórios das matérias foram apreciados, discutidos e colocados em votação, entre os membros da Comissão.
Uma das MPs trata da autorização da concessão de auxílio-moradia, no âmbito de João Pessoa, para famílias de baixa renda que se encontrarem nas situações que indica, e determina providências correlatas. A outra cria as funções de diretor administrativo e diretor pedagógico das unidades municipais de ensino, além de dispor sobre os critérios de nomeação. Ambas tiveram os pareceres favoráveis aprovados.
Entre os projetos de lei que tiveram os pareceres favoráveis aprovados, está o de autoria do vereador Carlão (DC), que proíbe o ensino de ideologia de gênero e distribuição de material didático com conteúdo impróprio para crianças e adolescentes nas escolas; o de iniciativa do vereador João Almeida (Solidariedade), que institui como Polo Gastronômico “Mais Oriental das Américas” os bares e restaurantes compreendidos na praia dos Seixas, na Capital; o apresentado pelo vereador Humberto Pontes (Avante), que institui o programa de política de ocupação para atividades de grupos esportivos nas praças e áreas públicas de uso comum na cidade; e o de autoria do vereador Thiago Lucena (PMN), que proíbe a utilização, queima e soltura de artifício de efeito sonoro em eventos realizados pela Prefeitura de João Pessoa.
Ainda foram apreciados pelos membros da Comissão os seguintes projetos: o que institui no Calendário Oficial do Município o Maio Lilás, mês dedicado à importância da liberdade sindical, de autoria do vereador Milanez Neto (PDT), que recebeu pedido de vista; e o que reconhece oficialmente a Língua Brasileira de Sinais – Libras na cidade de João Pessoa, proposto pelo vereador Tibério Limeira (PSB), que teve o parecer rejeitado.