Comissão de Políticas Públicas é favorável à proteção de atividades de agentes comunitários e reajuste de profissionais da Educação

A Comissão de Políticas Públicas (CPP) da Câmara Municipal de João Pessoa (CPP) apreciou 24 matérias na reunião da manhã desta segunda-feira (6). Foram analisados 22 Projetos de Lei Ordinária (PLO); um Projeto de Resolução (PR); e uma Medida Provisória (MP). Apenas um PLO teve pedido de vista para uma melhor análise.

A MP 069/2019 teve parecer favorável aprovado e concede o reajuste linear de 4,17% no vencimento básico dos servidores integrantes do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos profissionais da Educação de João Pessoa. O benefício se estende para os proventos de aposentados e pensionistas, e tem efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2019.

Teve parecer favorável aprovado, por maioria dos votos, o PLO 581/2019, que dispõe sobre a proteção e o exercício das atividades dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. De acordo com o projeto, o Município distribuirá equipamentos, como protetor solar, fardamento e roupas para “o melhor exercício da profissão”, visando à proteção contra calor, frio e baixa umidade.

“É um projeto extremamente importante e regulamenta a distribuição de equipamentos para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Ele visa a acabar com a lentidão e burocracia do Município, que chega até a não fornecer esses equipamentos. É importante essa regulamentação para que possa fazer com que a Prefeitura tenha a obrigatoriedade na distribuição desses equipamentos”, afirmou o presidente da CCP, Marcos Henriques (PT). Ele destacou ainda a aprovação dos pareceres favoráveis ao Dia ‘D’ de combate à Sífilis e à instituição da Semana de Prevenção da Saúde Bucal.

Também dispõe sobre o fornecimento de equipamentos o projeto 829/2019, que trata da obrigatoriedade das empresas que realizem contrato com a administração pública, que tenha por objetivo a prestação de serviços a céu aberto, de disponibilizarem aos seus funcionários protetor solar que contenha proteção UV e fardamento.

Por maioria dos votos dos membros da Comissão, o parecer desfavorável ao PLO 667/2018, que dispõe sobre obrigação da execução do Hino Nacional nas escolas de ensino fundamental no Município, foi derrubado. O vereador Humberto Pontes (Avante) defendeu que a matéria vai incentivar o patriotismo nos alunos.

Ainda tiveram parecer favorável aprovado projeto que dispõe sobre a coleta residencial de materiais para exames de pessoas idosas com dificuldades de locomoção ou necessidades especiais pelos laboratórios conveniados com o Município; o que versa sobre a autorização para promover parcerias público-privadas para a instalação e manutenção de placas de nomenclatura de ruas; o que dispõe sobre proposta de desburocratização de serviços de zeladoria, sobre possibilidade de financiamento coletivo das despesas destes serviços; e a implantação do programa Ronda Maria da Penha no Município.