Comissão de Políticas Públicas limpa a pauta e aprecia 15 PLs nesta segunda-feira (26)
A Comissão de Políticas Públicas (CPP) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) limpou sua pauta ao apreciar 15 Projetos de Lei (PL), em reunião, na manhã desta segunda-feira (26). Ao todo, 11 matérias tiveram parecer favorável, duas receberam pedido de vista e duas não foram acatadas.
“Marcamos nova reunião para o dia 9, já que limpamos nossa pauta com os 15 PLs de hoje mais os 21 projetos que apreciamos na semana passada. Hoje, aprovamos a gratuidade na inscrição em concursos públicos para quem tem cadastro em programas sociais do Governo Federal, além da obrigatoriedade de divulgação da agenda oficial do prefeito e das autoridades do Executivo”, informou o presidente da CPP, vereador Marcos Henriques (PT).
Entre as proposituras aprovadas, também destacou-se um projeto do vereador Mangueira (PMDB) que desconsidera o prazo de 30 dias para retorno em consulta médica aos cidadãos com baixa renda que dependam do resultado de exames realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para a volta.
Duas proposituras de autoria do vereador licenciado Helton Renê (PCdoB) também chamaram a atenção entre as matérias aprovadas: uma dispõe sobre a obrigatoriedade de os postos de venda de pneus receberem aqueles que estão usados ou inapropriados ao uso para que sejam retirados de circulação e recebam o descarte apropriado pelos fabricantes; e outra, que estipula a cobrança de taxa extra de até 15% no valor do prato, no caso de desperdício de comida, em estabelecimentos que pratiquem a pesagem livre das refeições servidas.
Pedido de Vista
Um dos dois PL’s que receberam pedido de vista do vereador Lucas de Brito (Livres) trata da especificação de normas de segurança e de manutenção em playgrounds de praças públicas e de estabelecimentos de educação, de autoria de Bruno Farias (PPS). O outro, proposto por Humberto Pontes (Avante), obriga o registro do número Imei do celular no documento fiscal emitido ao consumidor, no ato da compra do aparelho. “Tenho projetos que dispõem sobre o mesmo assunto e é pertinente pedir vista, pois eles podem ter pontos em comum ou colaborarem entre si”, justificou Lucas de Brito.
Parecer desfavorável
Por sua vez, um dos pareceres desfavoráveis da reunião foi a um PL do vereador Milanez Neto (PTB) que obrigava os estabelecimentos de ensino da capital a notificar pais e responsáveis sobre a realização de qualquer atividade dentro ou fora da escola.
“Acho que assim engessaríamos as atividades educacionais das escolas, causando mais burocracia e talvez até desperdício de papel ou tempo, com e-mails e material de notificação”, comentou Humberto Pontes, com quem concordou Lucas de Brito, ao avaliar que o PL instituiria “uma obrigação excessiva, apesar de a intenção do Projeto ser nobre, mas que a atitude ativa dos pais, de irem até a escola e participarem mais da vida educacional dos filhos, continua sendo positiva”.