Comissões permanentes da CMJP se reúnem e analisam cerca de 40 matérias
Na manhã desta segunda-feira (27), a Comissão de Políticas Públicas (CPP) e a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) se reuniram e apreciaram 39 matérias. As reuniões aconteceram no Plenário Senador Humberto Lucena.
A primeira reunião realizada foi a da CPP, que apreciou 21 matérias, entre elas um Projeto de Lei Complementar e uma Ordinário de autoria do Executivo Municipal, que versam sobre benefícios fiscais, a criação e implantação do Polo de Tecnologia Extremo Oriental das Américas, o Extremotec. Elas tiveram pareceres favoráveis da comissão e foram elogiadas pelos parlamentares pela iniciativa.
As demais matérias foram Projetos de Lei Ordinária (PLO) dos parlamentares da Casa. Uma foi arquivada por duplicidade e outra teve pedido de vista para um melhor aprofundamento do projeto.
Dentre os PLOs que tiveram pareceres favoráveis da comissão, destacam-se o que define o grafite como movimento artístico e cultural urbano de caráter popular da Capital; o que versa sobre a obrigatoriedade de divulgação da relação dos medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde e dos telefones das unidades, postos e distritos de saúde; e o que tomba, por seu valor histórico, religioso, cultural e turístico, a Capela de Nossa Senhora da Penha, situada no Bairro da Penha, Zona Sul da cidade.
CCJ aprecia 18 matérias
A reunião da CCJ ocorreu logo em seguida e apreciou, ao todo, 18 matérias. Foram 16 PLOs, um Projeto de Lei Complementar (PLC) e um Projeto de Decreto Legislativo (PDL). Dos PLOs, sete tiveram pareceres favoráveis pela constitucionalidade, inclusive um de autoria do Executivo Municipal; três aprovados pela inconstitucionalidade; e cinco pedidos de vistas.
Dentre os PLOs com pareceres pela constitucionalidade, destacam-se o que dispõe sobre o ordenamento do comércio em ponto fixo não permanente para aluguel de cadeiras e guarda-sóis nas praias da Capital; o que versa sobre a instituição e funcionamento de feira de arte e artesanato em João Pessoa; e o que institui o Programa Municipal de Gestão de Pneumáticos Inservíveis e sua reutilização em obras públicas de infraestrutura.
CCJ emite parecer favorável à relocação de recursos
A Comissão ainda emitiu, por maioria, parecer favorável pela constitucionalidade do PLO 449/2017, do Executivo Municipal, que autoriza a realocação de dotações orçamentárias através de transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro no vigente orçamento.
A realocação é na ordem de mais de R$ 45 milhões para atender as insuficiências registradas nas dotações orçamentárias relacionadas aos Grupos de Natureza da Despesa de pessoal e encargos sociais; outras despesas correntes e investimentos. Os órgãos destinados serão o gabinete do vice-prefeito; Secretarias Municipais de Educação e Cultura, Saúde e Administração; e Fundo Municipal da Saúde.
O vereador Leo Bezerra (PSB) teve o pedido de vistas a este projeto vencido. Ele alegou não ter tempo hábil para a análise da matéria, já que o projeto não estava em pauta. O presidente da comissão, vereador Milanez Neto (PTB), afirmou que o projeto já estava na Casa desde o dia 10 de outubro e precisava cumprir os prazos regimentais. O líder da situação destacou ainda que qualquer dúvida sobre o projeto pode ser levantada em votação no plenário da Casa.
Na CCJ, o projeto teve parecer favorável pela constitucionalidade contra os votos de Leo Bezerra e Bruno Farias (PPS). A matéria ainda passa pela Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO) para ser votada em plenário por todos os parlamentares.