Conselheiros tutelares agradecem apoio de vereadores em aprovação da PLO

Conselheiros tutelares fizeram uma visita, no final da manhã desta quarta-feira (31), ao presidente da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), vereador Marcos Vinícius (PSDB), para agradecer o apoio dos vereadores na votação favorável do Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 879, que extingue o artigo que pedia dedicação exclusiva dos conselheiros tutelares no exercício da função. A matéria, de autoria do vereador Eduardo Carneiro (PRTB), foi aprovada durante a sessão desta quarta.

O encontro aconteceu no Gabinete da Presidência da Casa e contou, ainda, com a presença dos vereadores Dinho (PMN), Raíssa Lacerda (PSD), João Corujinha (PSDC), Humberto Pontes (PSB), Leo Bezerra (PSB), líder da oposição, Eliza Virgínia (PP), Thiago Lucena (PMN) e Chico do Sindicato (Avante).

“Justiça foi feita. Essa medida de que a gente teria que ter dedicação exclusiva na função não existe no Estatuto da Criança e do Adolescente, então é inconstitucional”, afirmou a conselheira tutelar da Região Sudeste, Sandra Rodrigues, que participou da visita. Já o conselheiro Josivaldo Gomes, que atua na Região Praia, explicou que nenhuma lei municipal pode ir de encontro a uma lei federal. Para ele, os vereadores cumpriram, mais uma vez, com a legislação e o direito do trabalhador.