Conselheiros tutelares voltam à Câmara de JP para discutir PL que extingue exclusividade do cargo
Uma comitiva de conselheiros tutelares esteve novamente na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) nesta quarta-feira (17) para tratar do Projeto de Lei (PLO) nº 879/2018. Eles estiveram com o presidente Marcos Vinícius (PSDB) no dia 27 de setembro, e agora voltaram a se reunir com o presidente, desta vez na companhia dos colegas vereadores Marcos Henriques (PT) e Chico do Sindicato (Avante), e ainda o secretário-adjunto da Articulação Política do Município, José Bezerra.
De autoria do vereador Eduardo Carneiro (PRTB), o Projeto de Lei revoga o inciso que exige exclusividade dos conselheiros tutelares no cargo, conforme descrita no artigo 48 da Lei Ordinária nº 11.407. “Isso impede que advogados, professores e assistentes sociais exerçam suas funções. Impede, até mesmo, que nós possamos estudar”, justificou Josevaldo Gomes, um dos 11 conselheiros tutelares presentes na reunião.
Marcos Vinícius propôs que houvesse uma última reunião para que a categoria, a Câmara Municipal e as secretarias de Educação e Desenvolvimento Social, além da Procuradoria Geral do Município, possam debater concretamente a viabilidade do pleito, afinar os objetivos e encontrar um consenso para, a partir daí, o PLO seguir para apreciação em Plenário.
“Sempre nos chega um conflito aqui na Câmara, nós procuramos ouvir todas as partes, para que a gente tente chegar a um consenso. Tudo na base do diálogo”, comentou o presidente da Casa Napoleão Laureano.
O objetivo do PLO, segundo o documento, “é adequar a legislação local com a Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e Adolescente”. A proposta traz na justificativa “que a norma nacional não impõe o regime de exclusividade no exercício da função de conselheiro tutelar, por entender que tal exercício se dá em regime de plantão”.
A cidade de João Pessoa tem, atualmente, sete Conselhos Tutelares, cada um com cinco conselheiros que exercem, em regime de plantão, 40 horas semanais conforme prevê a legislação do Município. Esses conselhos estão inseridos nas regiões Norte, Sul, Sudeste, Mangabeira, Valentina Figueiredo, Cristo Redentor e Praia.