Contra a impunidade: presidente da CMJP e procurador-chefe do MPF na Paraíba defendem redução da abrangência do foro privilegiado

“As consequências do foro privilegiado para tanta gente é a impunidade”. Foi o que alertou o procurador-chefe do Ministério Público Federal (MPF) na Paraíba, Marcos Queiroga, durante entrevista ao Portal Câmara JP, nesta sexta-feira (20). Ele defendeu como necessária a existência do foro por prerrogativa de função, no entanto, sem a abrangência a qual se aplica hoje no Brasil. Na prática, o foro existe com a finalidade específica de evitar perseguições políticas e interferência de alguma decisão judicial em algum dos Poderes.

“No Brasil, de acordo com um cálculo da consultoria legislativa do Senado, aproximadamente 55 mil servidores públicos e agentes políticos possuem foro privilegiado, um número extremamente exagerado. Nenhum país chega perto disso aí. O caso mais extremo que se diferencia do nosso país é o dos Estados Unidos, onde sequer o presidente tem esse privilégio”, observou o procurador.

Segundo ele, o normal é que exista o foro por prerrogativa de função apenas para os detentores dos mais altos cargos, como o presidente e vice-presidente da República, além dos chefes do Congresso, Senado e Supremo Tribunal Federal (STF).

Na semana passada, o presidente da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), vereador Marcos Vinícius (PSDB), defendeu a redução da abrangência do Foro Privilegiado. “É inadmissível que cidadãos sejam tratados com diferença pela Justiça, recebendo privilégios que afrontam a própria Constituição brasileira, como por exemplo, seu artigo 5º”, afirmou.

O que se rediscute no Supremo e no próprio congresso, é que existe uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 333/2017) para alterar a Constituição, e reduzir, cada vez mais, a abrangência do foro privilegiado. Ela vem restringindo o foro ao presidente e vice da República, e aos presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do STF. “Ou seja, menos pessoas terão direito a essa prerrogativa, tendo-se em vista que os Tribunais encontram-se assoberbados. Para se ter uma ideia, é muito mais fácil um juiz julgar do que dez juízes, ou 20 juízes e um colegiado, algo que é mais lento”, observou Marcos Queiroga.

De acordo com o procurador, os casos práticos demonstram isso muito bem. “Basta você pegar a Operação Lava Jato. Em primeiro grau, já houve mais de 180 condenações, com o juiz Sérgio Mouro. No STF, que é onde muitos estão sendo processados, há 200 inquéritos, quase 40 ações penais, há mais de 100 pessoas denunciadas e até hoje não houve sequer uma condenação. Ou seja, na mesma operação, enquanto que no primeiro grau já foram condenadas quase 200 pessoas, no STF ainda não se condenou ninguém”, lembrou.

Para Marcos Queiroga, a questão não é falta de capacidade nem de interesse do Supremo, pois a situação é mais complexa e demorada a partir de um julgamento em um Tribunal do que se comparada a sua tramitação no primeiro grau. “Essa demora gera impunidade, pois no Brasil há a prescrição. Se você não pune rapidamente, o réu acaba sendo beneficiado pela prescrição, sendo solto”, comentou o procurador.

Hoje, qualquer um detentor desse direito será julgado no Tribunal, não importando se o crime praticado tenha relação direta ou não com suas funções, não importando que o crime seja anterior as suas funções, basta que ele esteja ocupando a função para automaticamente ser julgado no Tribunal. E o Supremo está restringindo o foro para alcançar somente os crimes que sejam cometidos durante o exercício daquele cargo e em decorrência daquele cargo.

Marcos Queiroga ainda comentou a respeito de um estudo do relator deste caso no Supremo, o ministro Luís Roberto Barroso, estima que 90% dos casos de foro privilegiado no Supremo cairiam. Isso já está quase consolidado, pois oito ministros já votaram a favor da restrição ao foro privilegiado. O ministro Dias Toffoli pediu vista e está pautado o retorno do julgamento para 2 de maio.

“O principal instrumento que a população tem é o voto, a escolha de seus parlamentares, elegendo quais são os que estejam afinados com os anseios da população. É saber quem se posiciona dessa forma e escolher”, orientou Marcos Queiroga.