Editais de concursos públicos deverão ter versão em Braille na Capital
A Capital paraibana deverá contar com versão em Braille das divulgações dos editais de concurso público. Isso é o que preconiza o Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador Bruno Farias (PPS) aprovado em plenário na última votação do primeiro semestre da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP).
Assim como esse PL, também aguarda sanção do prefeito Luciano Cartaxo (PSD) a matéria de autoria da vereadora Raíssa Lacerda (PSD) que trata da utilização do Sistema Braille nos documentos essenciais para a relação de consumo entre pessoas com deficiência visual e instituições financeiras na Capital. Ainda tramitam nas Comissões Permanentes da CMJP matérias relacionadas ao tema de autoria dos seguintes vereadores: Eduardo Carneiro (PRTB), Marcos Henriques (PT) e Tibério Limeira (PSB).
De acordo com o documento, os órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta, quando da realização de concursos públicos, divulgarão obrigatoriamente no Sistema Braille os respectivos editais de seleção, cujas atribuições sejam compatíveis com o exercício por pessoa com deficiência visual, bem como os gabaritos das provas realizadas.
“A Constituição Federal em seu art. 37, inciso VIII, conferiu tratamento especial para pessoas com deficiência. Nesse contexto, Administração Pública deve promover esforços no sentido de concretizar a determinação do legislador constituinte, visando ampliar a acessibilidade das pessoas com deficiência aos quadros do serviço público”, justifica o vereador.
Bruno Farias destaca que as pessoas com deficiência visual, a despeito do progresso que conquistaram na luta que travam pela adoção de normas e medidas que ajudam a promover sua integração na sociedade, ainda são ignorados em diversas áreas.
[citacao] Nessas circunstâncias, a presente propositura busca propiciar às pessoas com deficiência visual a possibilidade de tomarem pleno conhecimento do teor de editais de concursos públicos e de gabaritos das provas, sem a necessidade de auxílio de terceiros [/citacao]
O parlamentar ainda reitera que divulgação dos editais no sistema de escrita em relevo anagliptografia para leitura Braille iguala o candidato com deficiência visual aos demais quanto à possibilidade de reler o edital quantas vezes entender conveniente. Ele ainda afirma que, em relação ao gabarito das provas, a pretendida divulgação permitirá ao candidato com deficiência visual preservar sua privacidade ao aferir o próprio desempenho em confronto com o gabarito das provas a que tenha se submetido.
Outras ações da CMJP voltadas as pessoas com deficiência
O vereador Bruno Farias também é autor de outras matérias voltadas as pessoas com deficiência que ainda tramitam nas Comissões Permanentes da Casa: um PL dispõe que as faixas de pedestres, localizadas na cidade, deverão ser interligadas com rampa de acesso às calçadas para acesso de pessoas com deficiência; outro vai incluir no site eletrônico da CMJP dispositivo que permita o acesso de pessoas com deficiência visual e/ou auditiva a todo o conteúdo publicado; ele ainda sugere ao Executivo Municipal a criação de uma norma jurídica sobre a reserva de vagas de trabalho às pessoas portadoras de deficiência (habilitadas) nos contratos de terceirização de serviços públicos no Município de João Pessoa.
Já aguarda sanção do prefeito Luciano Cartaxo um PL de autoria da Vereadora Raíssa Lacerda que determina a obrigatoriedade de utilização do Código de Contratações e Abreviaturas Braille nos contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo entre pessoas com deficiência visual e instituições financeiras na Capital.
Temática foi debatida na CMJP em audiência pública no final de maio.
Também tramitam nas Comissões da Casa os seguintes projetos relacionados ao mesmo tema: um, de autoria do vereador Eduardo Carneiro preconiza que as pessoas com deficiências poderão agendar, por telefone, as suas consultas nas unidades de saúde do Município de João Pessoa; outro proposto pelo vereador Marcos Henriques regulamenta a isenção, nos estacionamentos da Zona Azul, os veículos, devidamente identificados, dirigidos ou que sirvam de transporte para pessoas com deficiência; e mais um apresentado elo vereador Tibério Limeira que obriga os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta no âmbito do Município de João Pessoa a destinarem 10 % das vagas de estágio para as pessoas com deficiência de acordo com o art. 17, Parágrafo 5° da Lei Federal de n° 11.788/2008.
CMJP também debate o tema
A Câmara da Capital também realizou duas audiências públicas que debateram as leis que tratam dos direitos das pessoas com deficiência. As audiências fizeram parte dos estudos da comissão para analisar e organizar as leis municipais referentes a grupos socialmente vulneráveis, neste caso, as pessoas com deficiência. Foram ouvidos deficientes e entidades que trabalham com o segmento. Além de apreciar todas as sugestões, pretende-se finalizar a avaliação das leis que tratam dos deficientes na Capital, com o intuito de elaborar uma consolidação de todas as normas voltadas ao segmento em um só Projeto de Lei (PL).