Estoque de medicamentos gratuitos deve ser divulgado pela internet

A divulgação, em tempo real, sobre disponibilidade, quantidade, tipo e indicação de medicamentos de distribuição obrigatória pelo Executivo Municipal deve ser disponibilizada pela internet. É o que dispõe Projeto de Lei (PL) de autoria da vereadora Eliza Virgínia (PSDB), que teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) e segue para apreciação dos parlamentares em Plenário.

De acordo com o PL, as informações serão disponibilizadas de maneira que permita a pesquisa por tipo de medicamento, composição, indicação de uso, quantidade em estoque e o centro de distribuição onde se encontra disponível. Na pesquisa, ainda deve obter ainda informações sobre a validade dos medicamentos.

Eliza Virgínia defendeu que, além de o acesso à informação pública ser uma garantia prevista na Constituição Federal, também é regulamentada pela Lei nº 12.527, que garante, entre outros pontos, a observância da publicidade; a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; e a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

“Hoje há um rol de medicamentos de fornecimento obrigatório pela Administração Municipal, sem  que o cidadão conheça sua aplicação e disponibilidade, o que enseja muitas vezes viagens desnecessárias e uma grande perda de tempo para munícipes e para os funcionários da  Administração Pública”, justificou a autora, destacando que a divulgação de informações vai otimizar o serviço público.