Iniciativa prevê a inclusão de um Anexo de Viabilidade Técnica na LOA para facilitar a elaboração de Emendas Impositivas
Tramita na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) Projeto de Lei que tem o objetivo de facilitar a elaboração das Emendas Impositivas dos parlamentares pessoenses. A iniciativa do vereador Marcos Henriques (PT) prevê que o Executivo Municipal deve juntar ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) o Anexo de Viabilidade Técnica (AVT), documento contendo informações, como custo estimado das obras e ações, para que possa amparar o Poder Legislativo na elaboração das Emendas Impositivas à LOA.
De acordo com o texto do projeto, o AVT deve conter informações sobre os requisitos técnicos e financeiros necessários à execução de obras, compra de equipamentos e material permanente, bem como ao desenvolvimento de atividades previstas na LOA, para que a CMJP tenha aproveitamento máximo das emendas.
Ainda segundo a norma, a apresentação do AVT não vincula a Câmara de João Pessoa ou parlamentar à realização da emenda, sendo apenas de caráter subsidiário, com informações de valor estimado seguindo parâmetros de preços vigentes nos contratos, convênios e tomadas de preços sob gestão da Prefeitura Municipal de João Pessoa.
Para Marcos Henriques, a falta de informações sobre custos, viabilidade e até prioridades, pode colocar o vereador em posição desfavorável e passível a erro, pois esses dados são exclusivos das equipes de planejamento que assessoram o Poder Executivo. Com a aprovação do projeto, segundo o autor, o vereador vai ter mais propriedade para a elaboração das emendas.
“Ao propor a vinculação de um Anexo de Viabilidade Técnica apensado ao PL da Lei Orçamentária anual, estamos pretendendo criar um instrumento que subsidie adequadamente os vereadores na elaboração das emendas impositivas, destacando a princípio quais obras e ações podem receber reforço de dotação; quais são as codificações orçamentárias vinculadas que permitem a execução técnica da emenda; e quanto custa a iniciativa que se pretende fomentar”, justificou o parlamentar.
O parlamentar ressaltou ainda que todo este esforço é para que não haja Vetos a emendas impositivas por questões técnicas, tornando mais eficaz o trabalho do parlamentar. A medida ainda precisa passar pelas comissões permanentes da Casa para ser apreciada pelos vereadores em plenário.