Legislativo aprova matéria que permite incorporação de gratificação para médicos de JP
O Plenário da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) votou, na sessão ordinária desta quarta-feira (30), 15 matérias oriundas do Executivo pessoense, sendo 14 vetos e um Projeto de Lei Complementar (PLC). Este último, aprovado por unanimidade pelos parlamentares, tem como objetivo principal permitir a incorporação, para fins de aposentadoria, de gratificação salarial para médicos que atuam na Capital paraibana. As emendas propostas à matéria pelo vereador Lucas de Brito (PSL) não foram acatadas.
O PLC 40/2016 altera a Lei Complementar nº 51/2008, criando a Representação por Atividade Médica (RAM) e regras de incorporação dessa gratificação para fins de aposentadoria. Segundo a proposta da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), conforme a jornada semanal de trabalho e o tempo de serviço efetivamente prestado na Rede Municipal de Saúde, os médicos podem ter de 20% a 70% do total desse benefício incorporado permanentemente aos seus salários.
Em mensagem enviada ao Legislativo Municipal, o prefeito Luciano Cartaxo (PSD) explicou que a matéria visa a substituir a Gratificação de Desempenho de Produção (GDP) por uma rubrica permanente, a RAM, que integre a remuneração dos profissionais e, no futuro, implique reflexo progressivo em suas aposentadorias. Segundo o gestor, a medida é importante para valorizar a classe médica que atua no Município, a qual sempre reivindicou melhores perspectivas na carreira.
Emendas parlamentares não foram acatadas
Após a aprovação do texto principal, entraram em pauta três emendas substitutivas propostas por Lucas de Brito. Segundo justificou o parlamentar, elas eram sugestões da própria classe médica, que não teria considerado plenamente atendidos os pleitos da categoria no PLC do Executivo.
Segundo as propostas de modificações, os valores da RAM, que, na proposta original, variam entre R$ 1.650,00 e R$ 3.225,00 (conforme jornadas semanais de trabalho de 20h a 40h), passariam a constar de R$ 2.092,80 até R$ 4.185,60.
As outras alterações seriam referentes ao percentual de incorporação da RAM para fins de aposentadoria. Na proposta da PMJP, a gratificação poderá ser incorporada ao salário em 20%, aos 24 meses de trabalho, até o limite de 70%, quando completados 84 meses de serviços prestados ao Município. A proposta de Lucas de Brito era de que, completados 120 meses (ou seja, dez anos), a gratificação salarial pudesse ser 100% incorporada.
Após debate no plenário, a votação resultou em 11 vereadores favoráveis às modificações ao PLC e outros 14 contra. Dessa maneira, as emendas não foram acatadas, mantendo-se o texto original enviado pela PMJP.
Os vereadores Lucas de Brito, Raoni Mendes (DEM) e Renato Martins (PSB) lamentaram a rejeição das emendas. O autor das propostas argumentou que, quando se aposentam, os médicos têm uma perda de metade de seus rendimentos. Raoni Mendes acrescentou: “É inadmissível que um médico se aposente com salário de R$ 1.800,00”.
Já os parlamentares Dinho (PMN) e Marco Antônio (PHS) frisaram que a aprovação do projeto original já era um ganho significativo para a categoria. “Evidentemente, administrar é atender solicitações e contrariar outras, não tem jeito. Algumas conquistas vêm devagar, e agora vamos trabalhar em cima dessa conquista”, afirmou o líder Marco Antônio.
Vetos mantidos e derrubados
Dos 14 vetos do Executivo apreciados na votação desta quarta-feira (30), 12 foram mantidos e outros dois, derrubados. Estes últimos foram referentes a duas matérias de autoria do vereador Felipe Leitão: uma propondo a instituição do Programa Municipal de Incentivo à Educação Universitária (Pró-Superior); e outra que pretende instituir, no calendário oficial do Município, o mês de prevenção ao câncer de intestino, a ser celebrado anualmente em dezembro.
Entre os vetos mantidos, receberam críticas as rejeições a um Projeto de Lei (PL) de Renato Martins que visava a instituir, no calendário oficial da Capital paraibana, o “Setembro Dourado”, voltado para a prevenção do câncer infantil.
“Esse é um veto descabido, que não existe em nenhuma outra cidade do País. Internacionalmente, o Setembro Dourado é utilizado para alertar a população sobre o tema”, lamentou o socialista autor da proposta. Bruno Farias (PPS) concordou: “Não geraria despesas para o Executivo, apenas iria instituir uma data para mobilização e realização de campanhas educativas sobre o câncer infantil”.
Outros destaques nas propostas que o Executivo vetou e os parlamentares mantiveram a decisão foram: o PL de Raíssa Lacerda (PSD) para reconhecer a categoria de condutores de ambulâncias no âmbito do Município; o PL de Raoni Mendes para estabelecer um concurso anual de redação para os alunos da Rede Municipal de Ensino; e outro PL de Djanilson (PR) para implantar na Capital um programa de orientação para solucionar engasgos em crianças.
Por fim, foi aprovado um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), de autoria de Bira (PSD), para conceder o Título de Cidadão Pessoense a Renato César Ribeiro Bonfim, fundador da Casa de Cultura Ilé Asé d'Osoguiã (IAO).