Lei: vereadora comemora sanção de PL que proíbe Energisa e Cagepa de colocarem nome de devedor no SPC e Serasa

Agora é lei: Energisa e Cagepa não podem mais colocar o nome de consumidores em débito em sistemas de proteção ao crédito, como SPC e Serasa. A autora da iniciativa, a vereadora Raíssa Lacerda (PSD), comemorou a sanção do prefeito da Capital, Luciano Cartaxo (PSD), ao seu projeto, na sessão ordinária desta terça-feira (5), da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP).

“Quem saiu ganhando foi o povo de João Pessoa, principalmente os mais humildes, que já são tão penalizados. Tudo que for em favor da população é bom, e é nossa obrigação elaborar leis que fazem a diferença na vida da povo. Esta Casa legislativa saiu maior, mostrou que não tem rabo preso com empresa nenhuma”, destacou, agradecendo ainda aos parlamentares que a acompanharam na votação do projeto.

A vereadora baseia seu projeto na proibição da dupla penalidade, já que os serviços de água e luz já são cortados, não é possível que se penalize pela segunda vez colocando o nome do consumidor em sistemas de proteção ao crédito. Ela ainda acrescenta: “Água e luz são essenciais, não é justo o consumidor pagar a conta e ainda ter que pagar para tirar o nome do SPC e Serasa”, enfatizou.

Sobre a constitucionalidade da lei, a Raíssa Lacerda afirmou que não há dúvidas. “Confio na nossa Justiça. As empresas vão recorrer, mas a lei é totalmente constitucional, passou pela nossa Comissão de Justiça, por uma bancada de cinco consultores jurídicos, além do consultor do Senado Federal, que disse não ter nada de inconstitucional”, garantiu.

A vereadora Sandra Marrocos (PSB) e os vereadores Marcos Henriques (PT), Damásio Franca (PP) e Mangueira (PMDB) apoiaram e parabenizaram o pronunciamento de Raíssa Lacerda. “É importante o Legislativo dar sua contribuição na criação de leis em benefício dos que mais precisam. Está de parabéns a vereadora”, destacou Marcos Henriques.

Alerta

Sandra Marrocos ainda alertou para o fato de que o projeto não vai evitar o corte no fornecimento de água e luz de consumidores em débito. “Os cortes continuarão, se estiver em atraso. O que não vai acontecer é a inserção do nome do debitante no SPC ou Serasa”, enfatizou a parlamentar para que não haja maus tratos de funcionários das empresas na hora do corte.