Mais de 70 matérias são apreciadas pela Comissão de Constituição e Justiça da CMJP

por Clarisse Oliveira — publicado 09/12/2018 22h00, última modificação 30/06/2019 13h40
Em reunião na manhã desta segunda-feira (10), 38 matérias foram avaliadas como constitucionais, 22 inconstitucionais, quatro arquivadas e nove tiveram pedidos de vista
Mais de 70 matérias são apreciadas pela Comissão de Constituição e Justiça da CMJP

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) se reuniu, na manhã desta segunda-feira (10), apreciou 73 matérias. “Conseguimos uma reunião produtiva para a população, para a cidade e para a Câmara”, afirmou o presidente da Comissão, vereador Milanez Neto (PTB).

Das 73 matérias, 38 foram avaliadas como constitucionais e 22 inconstitucionais. Quatro foram arquivadas por duplicidade e nove tiveram pedidos de vista para uma melhor análise das matérias pelos parlamentares.

Reunião da Comissão de C. .J. R. 10-12-2018 Olenildo 001 (29)

Das matérias consideradas constitucionais, destacam-se: a que dispõe sobre o Participatório Municipal da Juventude de João Pessoa; a que versa sobre a realização de perícia anual em pontes e viadutos na Capital; a que prevê perícia técnica anual em ginásios poliesportivos de estrutura metálica nas escolas municipais; a que cria o programa Educação para a Cidadania no Município; a que institui o programa municipal para capacitação e aproveitamento da água da chuva para fins não potáveis em João Pessoa; e a que cria o Projeto João Pessoa Paralímpica.

Acessibilidade

Duas matérias consideradas constitucionais tratam da acessibilidade voltada a pessoa com deficiência visual. Uma dispõe sobre a emissão de contracheques e comprovantes de rendimento no sistema braille, para servidores públicos do Municípios com deficiência visual. A outra matéria dispõe sobre a impressão em braille das faturas e carnês de cobrança dos tributos municipais, a pedido do contribuinte.

Reunião da Comissão de C. .J. R. 10-12-2018 Olenildo 001 (47) - Cópia

Projeto de Lei do Executivo

Teve parecer pela constitucionalidade o Projeto de Lei do Executivo Municipal que ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA). Segundo Mensagem do Prefeito da Capital, Luciano Cartaxo (PV) o projeto tem como objetivo ratificar alterações promovidas no texto original do Contrato de Consórcio. O consórcio (CIGA) tem como objetivo desenvolver soluções para o aperfeiçoamento da gestão pública usando a tecnologia da informação.

Matérias inconstitucionais

A maioria das matérias consideradas inconstitucionais pela comissão foram pelos projetos serem de competência exclusiva do Poder Executivo ou a matéria gerar custos para a Gestão. A exemplo dos projetos que: dispõem sobre a disponibilização de internet móvel banda larga wi-fi nos transportes coletivos urbanos de João Pessoa; dispõe sobre a criação do programa Praia para Todos; e o que cria o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município.