Parecer de Comissão é favorável a projeto que proíbe cobrança de mais de uma entrada de deficientes em casas de entretenimento

A Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) se reuniu, na manhã desta quarta-feira (27) e apreciou e aprovou parecer favorável a três Projetos de Lei Ordinária (PLO) e um parecer contrário a um outro PLO.

Tiveram pareceres favoráveis o PLO 346/2017, que dispõe sobre a proibição de estabelecimentos de entretenimentos cobrarem mais de uma entrada para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; o PLO 399/2017, que versa sobre a obrigatoriedade de atendimento aos deficientes auditivos nos cursos pré-vestibulares e preparatórios para o Enem na Capital; e o PLO 438/2017, que trata sobre percentual de carrinhos adaptados disponíveis para pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção em hipermercados, supermercados, centros comerciais, shoppings e similares. As matérias seguiram para a votação em Plenário.

O projeto que teve o parecer contrário aprovado foi o PLO 045/2017, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa 'Espaço Dia para Idoso’, objetivando proporcionar ao idoso acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequadas às suas necessidades. O parecer contrário seguiu para o arquivo.